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Q1791278 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
A Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, destinada a assegurar e promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à inclusão social e cidadania. Tal legislação prevê a Educação como um direito da pessoa com deficiência, assegurando-se um sistema educacional inclusivo em todos os níveis e aprendizado ao longo de toda a vida, de forma a alcançar o máximo desenvolvimento possível de seus talentos e habilidades físicas, sensórias, intelectuais e sociais. A fim de alcançar os seus objetivos, a legislação prevê a formação e a disponibilização de professores para o Atendimento Educacional Especializado, de Tradutores e Intérpretes de Libras, de Guias Intérpretes e de Profissionais de Apoio. “Sobre os Tradutores e Intérpretes de Libras, é correto afirmar que os atuantes na ___________________ devem, no mínimo, possuir ________________________ e certificado de proficiência em Libras.” Assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente a afirmativa anterior.
Alternativas