O civilmente identificado não será submetido a identificaçã...

A Constituição Federal traz em seu artigo 5º, LVIII, que “o civilmente identificado não será submetido a identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei." 

A lei 12.037/2009 “dispõe sobre a identificação criminal do civilmente identificado, regulamentando o art. 5º, inciso LVIII, da Constituição Federal".

O artigo da lei 12.037/2009 traz que a identificação civil será atestada por qualquer dos seguintes documentos: 

“I – carteira de identidade;

II – carteira de trabalho;

III – carteira profissional;

IV – passaporte;

V – carteira de identificação funcional;

VI – outro documento público que permita a identificação do indiciado."

Já o artigo 3º da citada lei traz as hipóteses em que poderá ocorrer a identificação criminal:

“I – o documento apresentar rasura ou tiver indício de falsificação;

II – o documento apresentado for insuficiente para identificar cabalmente o indiciado;

III – o indiciado portar documentos de identidade distintos, com informações conflitantes entre si;


V – constar de registros policiais o uso de outros nomes ou diferentes qualificações;

VI – o estado de conservação ou a distância temporal ou da localidade da expedição do documento apresentado impossibilite a completa identificação dos caracteres essenciais."

        

A lei 12.037/2018 dispõe sobre a identificação do civilmente identificado, regulamentando o art. 5º, inciso LVIII, da Constituição Federal.

Art. 1º. O civilmente identificado não será submetido a identificação criminal, salvo nos casos previstos nesta Lei.

Art. 3º. Embora apresentando documento de identificação, poderá ocorrer a identificação criminal quando:

I- o documento apresentar rasura ou tiver indício de falsificação;

II- o documento apresentado for insuficiente para identificar cabalmente o indiciado;

III- o indiciado portar documentos de identificação distintos, com informações conflitantes entre si;

IV- a identificação criminal for essencial às investigações policiais, segundo despacho fundamentado da autoridade judiciária competente, que decidirá de ofício ou mediante representação da autoridade policial, do Ministério Público ou da defesa;

V- Constar de registros policiais o uso de outros nomes ou diferentes qualificações;

VI- o estado de conservação ou a distância temporal ou da localidade da expedição do documento apresentado impossibilite a completa identificação dos caracteres essenciais.

Letra E, salvo nas hipóteses previstas em lei

Quem é identificado civilmente, não precisará ser criminalmente identificado (id. fotográfica + datiloscópica), salvo nos seguintes casos, ou seja, mesmo que identificado civilmente, será submetido à identificação criminal:

>> rasura ou falsificação de documento;

>> insuficiência para identificação;

>> existência de documentos conflitantes;

>> essencialidade à investigação, COM autorização judicial;

>> polícia possui registros de uso de outras identificações;

>> conservação, tempo ou localidade dificultam a identificação.

COSTA, Klaus Negri; ARAÚJO, Fábio Roque. Processo Penal Didático, 2019. Ed. JusPodivm.

É o que José Afonso da Silva chama de norma de eficácia contida.

lei 12.037/2018 nova lei de identificação criminal