O registro civil de nascimento e a certidão de óbito, na fo...

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Q914982
Direito Constitucional Remédios e Garantias Constitucionais , Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais ,
Ano: 2018 Banca: UERR Órgão: SETRABES Prova: UERR - 2018 - SETRABES - Agente Sócio-Geriátrico |
Q914982 Direito Constitucional
O registro civil de nascimento e a certidão de óbito, na forma da lei, são gratuitos para os reconhecidamente:
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A questão trata sobre os direitos e garantias fundamentais.

Importante destacar que o Título II da Constituição Federal apresenta os Direitos e Garantias Fundamentais, sendo que o artigo 5º prevê os direitos e deveres individuais e coletivos; os artigos 6º a 11 preveem os direitos sociais (do artigo 7º ao 11 são tratados os direitos de ótica trabalhista); os artigos 12 a 13 tratam da temática dos direitos de nacionalidade; e, por fim, os artigos 14 a 17 tratam dos direitos políticos e suas múltiplas variáveis. 

Conhecer as disposições dos direitos e garantias fundamentais é muito importante, pois em vários casos as bancas exigem a literalidade dessas normas constitucionais e, além disso, podem tentar confundir a pessoa ao efetuar modificações no texto.  

Para responder à presente questão, era necessário conhecer o art. 5o, LXXVI, da CRFB, que dispõe que são gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei: a) o registro civil de nascimento; e b) a certidão de óbito.
Passemos às alternativas.
A-ERRADO, pois o art. 5º, LXXVI, da CRFB dispõe que são gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei: a) o registro civil de nascimento; e b) a certidão de óbito.
B-ERRADO, pois o art. 5º, LXXVI, da CRFB dispõe que são gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei: a) o registro civil de nascimento; e b) a certidão de óbito.
C-CERTO, pois o art. 5º, LXXVI, da CRFB dispõe que são gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei: a) o registro civil de nascimento; e b) a certidão de óbito.
D-ERRADO, pois o art. 5º, LXXVI, da CRFB dispõe que são gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei: a) o registro civil de nascimento; e b) a certidão de óbito.
E-ERRADO, pois o art. 5º, LXXVI, da CRFB dispõe que são gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei: a) o registro civil de nascimento; e b) a certidão de óbito.

Gabarito da questão: letra C.

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Gabarito: C

Art. 5º da Constituição Federal

LXXVI - são gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei:

a) o registro civil de nascimento;
b) a certidão de óbito;
 

Gratuidades:

Insuficientes de recurso: assistência jurídica integral(Art. 5º, LXXIV)

Reconhecimentos pobres: registro de nascimento e certidão de óbito(Art. 5º, LXXVI)

Todos: habeas corpus, habeas data e atos necessários ao exercício da cidadania.(Art. 5º, LXXVII)

Dessa eu não sabia.

Brasileiro NASCE e MORRE POBRE !!!

se tivesse a opção todos, eu marcaria com certeza !

Na atualidade, existe uma lei que estende esse direito para todos.

Questão passível de recurso. Como no concurso do MPU.

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