Tendo como referência inicial o texto acima, julgue o item a...
Enquanto a soberania esteve exclusivamente nas mãos do rei, a este cabia decretar impostos e dar aplicação ao seu produto, sem fiscalização alguma e sem regras às quais precisasse obedecer. Hoje, a soberania reside na nação e são os seus representantes que fazem o orçamento. O tempo compreendido entre a época da soberania real e a vitória da soberania popular, na Europa, é marcado por movimentos, revoluções, usurpações e resistências, que representam as etapas principais da evolução do direito orçamentário.
Agenor de Roure. Formação do direito orçamentário brazileiro. In: Jornal do Commercio, 1916, p.8 (com adaptações).
Tendo como referência inicial o texto acima, julgue o item a seguir, a respeito do direito financeiro brasileiro.
Compete exclusivamente ao Congresso Nacional dispor sobre
limites e condições para a concessão de garantia da União em
operações de crédito externo e interno.
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Para responder a essa questão, é fundamental entender o papel do Congresso Nacional e do Poder Executivo no contexto da legislação financeira brasileira, especialmente no que se refere à Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000).
Interpretação do Enunciado: A questão aborda a competência para dispor sobre os limites e condições para a concessão de garantias da União em operações de crédito. Isso remete ao papel do Congresso Nacional e se há exclusividade ou compartilhamento dessa competência com outros órgãos.
Legislação Aplicável: A Lei de Responsabilidade Fiscal e a Constituição Federal são fundamentais para essa análise. Especificamente, o artigo 52, inciso VII, da Constituição Federal, que trata da competência do Senado Federal para estabelecer limites globais e condições para as operações de crédito externo e interno.
Tema Central: A competência para estabelecer limites e condições para operações de crédito garantidas pela União não é exclusiva do Congresso Nacional. O Senado Federal desempenha um papel crucial nessa função, o que torna a afirmação no enunciado errada.
Exemplo Prático: Suponha que o Governo Federal queira garantir um empréstimo internacional para um projeto de infraestrutura. Não basta apenas o Congresso Nacional aprovar, mas é necessário que o Senado estabeleça os limites e condições para tal operação.
Justificativa da Resposta Correta: A alternativa está errada porque a competência para dispor sobre limites e condições para a concessão de garantias da União em operações de crédito não é exclusivamente do Congresso Nacional. O Senado Federal, conforme a Constituição, tem atribuições específicas nesse contexto.
Como Evitar Pegadinhas: É crucial entender a divisão de competências entre o Congresso Nacional e o Senado Federal. Ler atentamente a Constituição e a Lei de Responsabilidade Fiscal ajuda a evitar confusões sobre quem tem a atribuição de decidir sobre essas questões financeiras.
Conclusão: Questões sobre direito financeiro exigem atenção aos detalhes das competências constitucionais. Estude sempre os artigos mencionados para ter certeza de suas respostas.
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Comentários
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Senado!
Art. 52, CF: Compete privativamente ao Senado Federal:
VIII - dispor sobre limites e condições para a concessão de garantia da União em operações de crédito externo e interno;
Competência do Senado FEDEREL!
• DISPOR SOBRE DÍVIDA MOBILIÁRIA FEDERAL:::::> CONGRESSO NACIONAL
• DISPOR SOBRE DÍVIDA MOBILIÁRIA DOS ESTADOS, DF E MUNICÍPIOS:::::> SENADO FEDERAL
• DISPOR SOBRE DÍVIDA CONSOLIDADA DA UNIÃO, ESTADOS, DF E MUNICÍPIOS :::::> SENADO FEDERAL
2, CF: Compete privativamente ao Senado Federal:
VIII - dispor sobre limites e condições para a concessão de garantia da União em operações de crédito externo e interno;
Dica: Em se tratando da matéria de AFO, tudo o que tiver LIMITES GLOBAIS faz menção ao Senado Federal!
Gab: ERRADO
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