É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou su...

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Q914983 Direito Constitucional
É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará, por exemplo, no caso de:
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Errei a questão por está desatento associei à cassação.


Perda tem prazo suspensão prazo indeterminado. Cassação é vedado pela Constituição Federal .

Art. 15, CF/88: É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:

I - cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado;

II - incapacidade civil absoluta;

III - condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos;

IV - recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5º, VIII;

V - improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º;


Art. 37, § 4º: Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

Complementando os outros comentários:

LEI Nº 8.429,  Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.

CAPÍTULO VI
Das Disposições Penais

 Art. 20. A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória.

 

Gabarito B

A improbidade está no rol da suspensão de direitos.

a) confirmação da naturalização por sentença transitada em julgado. cancelamento PERDA

 

b)  improbidade administrativa. SUSPENSÃO

 

c) condenação administrativa transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos. criminal SUSPENSÃO

 

d) recusa de cumprir obrigação individualmente imposta ou prestação alternativa. a todos PERDA

 

e) incapacidade civil relativa ou absoluta. Só absoluta SUSPENSÃO

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