Durante um processo de auditoria realizada sobre contratos f...

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Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Matão - SP Prova: VUNESP - 2022 - Câmara de Matão - SP - Controlador Interno |

Q2106516 Direito Administrativo

Durante um processo de auditoria realizada sobre contratos formalizados pela Câmara de Vereadores de determinado município e em posse da Lei nº 14.133/2021, verificou-se, corretamente, de acordo com essa lei, que

a duração de todos os contratos regidos pela referida lei ficará adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários.

esses contratos só podem ser modificados e rescindidos em comum acordo entre as partes que os formalizaram.

maior desconto e maior retorno econômico são critérios possíveis para julgamento das propostas apresentadas pelos licitantes.

as despesas inseridas no regime de adiantamento também estão subordinadas ao processo normal de aplicação.

para compras e serviços não relacionados à engenharia, a modalidade concorrência é obrigatória para valores acima de R$ 3,3 milhões.

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