Conforme o texto constitucional, a sustação de atos normativ...

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Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Técnico Judiciário - Área Administrativa (Reaplicação) |

Q2286704 Direito Constitucional

Conforme o texto constitucional, a sustação de atos normativos editados pelo Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar é competência

exclusiva do Poder Judiciário.

exclusiva do Senado Federal.

privativa do Congresso Nacional, podendo haver delegação.

exclusiva do Congresso Nacional.

privativa da Câmara dos Deputados, podendo haver delegação.

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