Analise as afirmativas que se seguem:I - É vedada a inclusão...

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Q649186 Direito Administrativo

Analise as afirmativas que se seguem:


I - É vedada a inclusão, no objeto da licitação, de fornecimento de materiais e serviços sem previsão de quantidades ou cujos quantitativos não correspondam às previsões reais do projeto básico ou executivo.

II - Não será computado como valor da obra ou serviço, para fins de julgamento das propostas de preços, a atualização monetária das obrigações de pagamento, desde a data final de cada período de aferição até a do respectivo pagamento, que será calculada pelos mesmos critérios estabelecidos obrigatoriamente no ato convocatório.

III - É vedada a realização de licitação cujo objeto inclua bens e serviços sem similaridade ou de marcas, características e especificações exclusivas, salvo nos casos em que for tecnicamente justificável, ou ainda quando o fornecimento de tais materiais e serviços for feito sob o regime de administração contratada, previsto e discriminado no ato convocatório. 

Alternativas

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Gabarito: D

 

I - Art. 7º, § 4º​ - É vedada, ainda, a inclusão, no objeto da licitação, de fornecimento de materiais e serviços sem previsão de quantidades ou cujos quantitativos não correspondam às previsões reais do projeto básico ou executivo.

 

II - Art. 7º, § 7º - Não será ainda computado como valor da obra ou serviço, para fins de julgamento das propostas de preços, a atualização monetária das obrigações de pagamento, desde a data final de cada período de aferição até a do respectivo pagamento, que será calculada pelos mesmos critérios estabelecidos obrigatoriamente no ato convocatório.

 

III - Art. 7º, § 5º - É vedada a realização de licitação cujo objeto inclua bens e serviços sem similaridade ou de marcas, características e especificações exclusivas, salvo nos casos em que for tecnicamente justificável, ou ainda quando o fornecimento de tais materiais e serviços for feito sob o regime de administração contratada, previsto e discriminado no ato convocatório.

eu acho que a 8666 é mais difícil nas bancas pequenas que nas bancas grandes.

Pelo que eu entendi, o que está errado nas duas primeiras é a ausência do termo "ainda"??? A banca exigiu o conhecimento da letra da lei, cobrar isto numa prova multidisplinar como num concurso é no mínimo moralmente errado. Se a prova fosse, exclusivamente, sobre a lei 8666, até seria desculpavel.

Letra D.

Mas vale ressaltar que o Regime de Administração Contratada foi vetado na LLC 8.666 pela Lei 8.883/93

Anulável

 

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