Considerando as disposições da CF sobre os servidores públic...

GAB. ERRADO

CF, art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

(...)

XIX - somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação;

JURISPRUDÊNCIA (A CONSTITUIÇÃO E O SUPREMO)

"A lei específica autorizadora da criação das estatais é a ordinária, restringindo-se a exigência de lei complementar aos casos expressamente elencados na Constituição da República. No inc. XIX do art. 37 da Constituição, alterado pela Emenda Constitucional 19/1998, ao ser determinada a edição de lei complementar para a regulamentação das áreas de atuação, o poder constituinte derivado fez alusão tão somente às fundações. A interpretação gramatical deixa certo que a expressão ‘neste último caso’, no singular, refere-se ao antecedente ‘fundação’. A interpretação sistemática da Constituição também permite concluir não ser necessária a edição de lei complementar para a definição da atuação de empresas públicas ou sociedades de economia mista. [, voto da rel. min. Cármen Lúcia, j. 7-12-2020, P, DJE de 4-2-2021.]"

Gabarito: Errado.

Fundamento: Artigo 37, CF.

Somente mediante lei especifica pode ser criado autarquia.

CF, art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

(...)

XIX - somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação;



 Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução;

VI - dispor, mediante decreto, sobre:         

a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;  ( ou seja não cria órgãos) ✔✔✔✔

b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos;

Obs: Autarquia:

• serviço autônomo
• criado por lei ✔✔✔
• com personalidade jurídica,
• patrimônio e receita próprios
• executa atividades típicas da Administração Pública
• gestão administrativa e financeira descentralizada.

Errada, com base ao art. 84, VI, "a" e "b", da Constituição Federal: Compete privativamente ao PR dispor, mediante decreto sobre organização e funcionamento da administração federal, quando implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de orgãos públicos e também disporá, mediante decreto sobre extinção de função ou cargo público quando vagos.