A Lei Geral das Telecomunicações (LGT) foi promulgada em jul...

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Q2074989
Telecomunicações Agência Reguladora de Telecomunicações , Regulação, Economia e Direito ,
Ano: 2023 Banca: FUMARC Órgão: AL-MG Prova: FUMARC - 2023 - AL-MG - Técnico de Apoio Legislativo - Técnico em Telecomunicações |
Q2074989 Telecomunicações
A Lei Geral das Telecomunicações (LGT) foi promulgada em julho de 1997 e, dentre os vários temas, dispõe também sobre a criação da Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL). Dentre as ações listadas a seguir, indique qual delas é uma atribuição da ANATEL prevista na LGT:
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