A respeito dos Direitos e Garantias Individuais, assinale a...

A) É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações que a lei estabelecer.

B) É livre a manifestação de pensamento, podendo, em algumas situações permitir o anonimato.

C) São a todos assegurados, dependendo do pagamento de taxas, o direito de petição aos Poderes Públicos para defesa de direitos e esclarecimentos de situações de interesse pessoal.

D) A prática do racismo constitui crime afiançável e prescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.

E) Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, dependendo de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, não sendo exigido o prévio aviso à autoridade.

(Erros em vermelho)

Gab: A

Gabarito: A

a) É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações que a lei estabelecer. (art. 5º, XIII)

b) É livre a manifestação de pensamento, podendo, em algumas situações permitir o anonimato. (art. 5º, IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;)

c) São a todos assegurados, dependendo do pagamento de taxas, o direito de petição aos Poderes Públicos para defesa de direitos e esclarecimentos de situações de interesse pessoal. (art. 5º, XXXIV. são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas: a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;)

d) A prática do racismo constitui crime afiançável e prescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei. (art. 5º, XLII - a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei;)

e) Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, dependendo de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, não sendo exigido o prévio aviso à autoridade. (art. 5º, XVI - todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente;).

Sobre a Letra D... vale lembrar 

INAFIANÇÁVEIS: R-A-H-3T

R – Racismo;

A – Ação de grupos armados civis ou militares;

H – Hediondos;

3T – Terrorismo, Tortura e Tráfico.

IMPRESCRITÍVEIS: R-A

R – Racismo; 

A – Ação de grupos armados civis ou militares.

INSUSCETÍVEIS DE GRAÇA E ANISTIA: H-3T

H – Hediondos;

3T – Terrorismo, Tortura e Tráfico.

*INAFIANÇÁVEIS: R-A-H-3T

*IMPRESCRITÍVEIS: R-A

*INSUSCETÍVEIS: H-3T

As condições de elegibilidade estão previstas na Constituição Federal de 1988 no 14, § 3º:

§ 3º - São condições de elegibilidade, na forma da lei: I - a nacionalidade brasileira; II - o pleno exercício dos direitos políticos; III - o alistamento eleitoral; IV - o domicílio eleitoral na circunscrição; V - a filiação partidária; VI - a idade mínima de: a) trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador; b) trinta anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal; c) vinte e um anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz; d) dezoito anos para Vereador.

Referência: https://jus.com.br/artigos/59109/o-domicilio-eleitoral-como-condicao-de-elegibilidade-segundo-a-doutrina-e-a-jurisprudencia

Questão de letra de lei seca puramenta uma pegadinha tenha cuidado em suas respostas.