A política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvol...

Vamos analisar o tema central da questão, que é a política urbana e a forma como ela é tratada na Constituição e na legislação infraconstitucional, como o Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001). Este tema aborda como a cidade deve se desenvolver de forma ordenada e como a propriedade urbana deve cumprir sua função social.

Legislação Aplicável: A Constituição Federal de 1988, especialmente em seu Art. 182, e o Estatuto da Cidade.

Agora, vamos examinar cada assertiva:

I - Regularização fundiária: Esta assertiva está correta. O Estatuto da Cidade prevê a regularização fundiária como uma das diretrizes da política urbana, visando a urbanização de áreas para populações de baixa renda. Essa diretriz busca integrar essas áreas à cidade formal, respeitando a realidade socioeconômica e as normas ambientais.

II - Competência dos Estados: A assertiva está incorreta. O direito urbanístico é de competência legislativa concorrente, mas cabe à União estabelecer normas gerais (Art. 24, CF) e aos Estados suplementar a legislação federal. A assertiva incorretamente atribui aos Estados a competência de legislar sobre normas gerais.

III - Lei municipal e uso do solo: Correta. Segundo o Estatuto da Cidade, o município pode, por meio de lei específica, exigir o uso adequado do solo urbano, estabelecendo prazos e condições para o cumprimento desta obrigação, reforçando assim a função social da propriedade urbana.

IV - Desapropriação após dez anos: Incorreta. O Estatuto da Cidade estabelece que a desapropriação pode ocorrer após cinco anos de cobrança do IPTU progressivo, e não dez anos. A assertiva falha ao estender o prazo indevidamente.

V - Direito de preempção: Correta. O direito de preempção é um instrumento que confere ao poder público municipal a preferência na aquisição de imóveis urbanos em determinadas situações, conforme definido no Estatuto da Cidade, permitindo ao município adquirir áreas estratégicas para o desenvolvimento urbano.

Alternativa Correta: D - somente as assertivas I, III e V estão corretas. Esta alternativa está correta, pois as diretrizes e instrumentos mencionados nas assertivas I, III e V estão de acordo com a legislação vigente.

Dicas para interpretação: Fique atento às competências legislativas e aos prazos estabelecidos pela legislação. Questões de concurso frequentemente utilizam prazos incorretos ou invertem competências como pegadinhas.

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Gabarito: "D"

I - CORRETA - Artigo 2º, inciso XIV (Estatuto da Cidade) – regularização fundiária e urbanização de áreas ocupadas por população de baixa renda mediante o estabelecimento de normas especiais de urbanização, uso e ocupação do solo e edificação, consideradas a situação socioeconômica da população e as normas ambientais;

II - INCORRETA - Artigo 3 (Estatuto da Cidade) - Compete à União (e não aos Estados), entre outras atribuições de interesse da política urbana: inciso I – legislar sobre normas gerais de direito urbanístico;

III - CORRETA - Art. 5 (Estatuto da Cidade) - Lei municipal específica para área incluída no plano diretor poderá determinar o parcelamento, a edificação ou a utilização compulsórios do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, devendo fixar as condições e os prazos para implementação da referida obrigação.

IV - INCORRETA - Art. 7 (Estatuto da Cidade) - Em caso de descumprimento das condições e dos prazos previstos na forma do caput do art. 5o desta Lei, ou não sendo cumpridas as etapas previstas no § 5o do art. 5o desta Lei, o Município procederá à aplicação do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) progressivo no tempo, mediante a majoração da alíquota pelo prazo de cinco anos (e não 10) consecutivos.

Em que pese não esteja descrita qual a assertiva V, por eliminação a letra "D" é a assertiva correta.

A assertiva V está junto da IV.

É a trasncrição do artigo 25 do Estatuto da Cidade.

V - Correta:

Lei 10.257, Art. 25. O direito de preempção confere ao Poder Público municipal preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares.

O erro do item IV é o prazo. Conforme o art. 8º da Lei 10.257/01 (Estatuto da Cidade), o prazo é de 5 anos e não de 10, como afirma a questão.

Lei 10.257/01

Art. 8o Decorridos cinco anos de cobrança do IPTU progressivo sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização, o Município poderá proceder à desapropriação do imóvel, com pagamento em títulos da dívida pública.

GABARITO: D