De acordo com a Lei n° 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), as ...

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Q3220571

Ano: 2025 Banca: DECORP Órgão: Prefeitura de Porto Walter - AC Prova: DECORP - 2025 - Prefeitura de Porto Walter - AC - Assistente Social |

Q3220571 Direito Processual Penal

De acordo com a Lei n° 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), as medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas pelo juiz, a requerimento do:

I- Ministério Público;

II- A pedido da ofendida;

III- Ministério da Saúde.

Estão corretas:

I, II e III.

I e II, apenas.

I e III, apenas.

II e III, apenas.

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