A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação
planejada e transparente, em que se previnem riscos e
corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas
públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados
entre receitas e despesas e a obediência a limites e
condições no que tange a renúncia de receita, geração de
despesas com pessoal, da seguridade social e outras,
dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito,
inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia
e inscrição em Restos a Pagar. De acordo com as normas
que dispõe sobre o assunto, é correto afirmar:
I - O projeto de lei orçamentária anual, elaborado de forma
compatível com o plano plurianual, com a lei de diretrizes
orçamentárias e com as normas de Lei Complementar
sobre o assunto, conterá reserva de contingência, cuja
forma de utilização e montante, definido com base na
receita corrente líquida, serão estabelecidos na lei de
diretrizes orçamentárias, destinada ao atendimento de
passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais
imprevistos.
II - Integrarão as despesas da União, e serão incluídas na
lei orçamentária, as do Banco Central do Brasil relativas a
pessoal e encargos sociais, custeio administrativo, inclusive
os destinados a benefícios e assistência aos servidores, e a
investimentos.
III - No prazo de sessenta dias após o encerramento de
cada semestre, o Banco Central do Brasil apresentará, em
reunião conjunta das comissões temáticas pertinentes do
Congresso Nacional, avaliação do cumprimento dos
objetivos e metas das políticas monetária, creditícia e
cambial, evidenciando o impacto e o custo fiscal de suas
operações e os resultados demonstrados nos balanços.
IV – Até sessenta dias após a publicação dos orçamentos,
as receitas previstas serão desdobradas, pelo Poder
Executivo, em metas bimestrais de arrecadação, com a
especificação, em separado, quando cabível, das medidas
de combate à evasão e à sonegação, da quantidade e
valores de ações ajuizadas para cobrança da dívida ativa,
bem como da evolução do montante dos créditos
tributários passíveis de cobrança administrativa.V - A destinação de recursos para, direta ou indiretamente,
cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de
pessoas jurídicas deverá ser autorizada por lei específica,
atender às condições estabelecidas na lei de diretrizes
orçamentárias e estar prevista no orçamento ou em seus
créditos adicionais.

Question

A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação
planejada e transparente, em que se previnem riscos e
corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas
públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados
entre receitas e despesas e a obediência a limites e
condições no que tange a renúncia de receita, geração de
despesas com pessoal, da seguridade social e outras,
dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito,
inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia
e inscrição em Restos a Pagar. De acordo com as normas
que dispõe sobre o assunto, é correto afirmar:
I - O projeto de lei orçamentária anual, elaborado de forma
compatível com o plano plurianual, com a lei de diretrizes
orçamentárias e com as normas de Lei Complementar
sobre o assunto, conterá reserva de contingência, cuja
forma de utilização e montante, definido com base na
receita corrente líquida, serão estabelecidos na lei de
diretrizes orçamentárias, destinada ao atendimento de
passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais
imprevistos.
II - Integrarão as despesas da União, e serão incluídas na
lei orçamentária, as do Banco Central do Brasil relativas a
pessoal e encargos sociais, custeio administrativo, inclusive
os destinados a benefícios e assistência aos servidores, e a
investimentos.
III - No prazo de sessenta dias após o encerramento de
cada semestre, o Banco Central do Brasil apresentará, em
reunião conjunta das comissões temáticas pertinentes do
Congresso Nacional, avaliação do cumprimento dos
objetivos e metas das políticas monetária, creditícia e
cambial, evidenciando o impacto e o custo fiscal de suas
operações e os resultados demonstrados nos balanços.
IV – Até sessenta dias após a publicação dos orçamentos,
as receitas previstas serão desdobradas, pelo Poder
Executivo, em metas bimestrais de arrecadação, com a
especificação, em separado, quando cabível, das medidas
de combate à evasão e à sonegação, da quantidade e
valores de ações ajuizadas para cobrança da dívida ativa,
bem como da evolução do montante dos créditos
tributários passíveis de cobrança administrativa.V - A destinação de recursos para, direta ou indiretamente,
cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de
pessoas jurídicas deverá ser autorizada por lei específica,
atender às condições estabelecidas na lei de diretrizes
orçamentárias e estar prevista no orçamento ou em seus
créditos adicionais. Alternativa A: somente as afirmações contidas em I, II e III estão
corretas. Ou Alternativa B: somente as afirmações contidas em II, IV e V estão
corretas. Ou Alternativa C: somente as afirmações contidas em I, III e V estão
corretas. Ou Alternativa D: somente as afirmações contidas em I, II e V estão
corretas.

Rafaela . · Accepted Answer

Alternativa [D] somente as afirmações contidas em I, II e V estão
corretas. I -  CORRETA. Art. 5o O projeto de lei orçamentária anual, elaborado de forma compatível com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias e com as normas desta Lei Complementar: I - conterá, em anexo, demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e metas constantes do documento de que trata o § 1odo art. 4o; II - será acompanhado do documento a que se refere o § 6o do art. 165 da Constituição, bem como das medidas de compensação a renúncias de receita e ao aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado; III - conterá reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente líquida, serão estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, destinada ao: a)  (VETADO) b) atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.

II - CORRETA. § 6o Integrarão as despesas da União, e serão incluídas na lei orçamentária, as do Banco Central do Brasil relativas a pessoal e encargos sociais, custeio administrativo, inclusive os destinados a benefícios e assistência aos servidores, e a investimentos.

III - ERRADA. § 5o No prazo de noventa dias após o encerramento de cada semestre, o Banco Central do Brasil apresentará, em reunião conjunta das comissões temáticas pertinentes do Congresso Nacional, avaliação do cumprimento dos objetivos e metas das políticas monetária, creditícia e cambial, evidenciando o impacto e o custo fiscal de suas operações e os resultados demonstrados nos balanços.

IV – ERRADA.  Art. 13. No prazo previsto no art. 8º (Art. 8o Até trinta dias após a publicação dos orçamentos, nos termos em que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias e observado o disposto na alínea c do inciso I do art. 4o, o Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso.), as receitas previstas serão desdobradas, pelo Poder Executivo, em metas bimestrais de arrecadação, com a especificação, em separado, quando cabível, das medidas de combate à evasão e à sonegação, da quantidade e valores de ações ajuizadas para cobrança da dívida ativa, bem como da evolução do montante dos créditos tributários passíveis de cobrança administrativa.

V - CORRETA. Art. 26. A destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas deverá ser autorizada por lei específica, atender às condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias e estar prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais.(...)

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