Numa ação de cobrança proposta pelo Município de Iraí/RS, fo...

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Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Iraí - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Iraí - RS - Procurador Municipal |

Q2550511 Direito Civil

Numa ação de cobrança proposta pelo Município de Iraí/RS, foi constatado que a empresa demandada se encontra insolvente e que repassou grande parte de seus ativos para outra empresa pertencente ao mesmo grupo econômico sem qualquer contraprestação. É correto afirmar que:

A mera existência de grupo econômico autoriza a aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica na sua forma objetiva.

O município pode postular a aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica na modalidade inversa.

A mera ocorrência de confusão patrimonial não autoriza aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, sendo necessária a verificação de desvio de finalidade.

Não é necessária a aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, pois a existência de grupo econômico implica na responsabilidade solidária das sociedades que o integram.

Não é necessária a aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, pois a existência de grupo econômico implica na responsabilidade subsidiária das sociedades que o integram.

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