Para fins da Lei nº 10.101, de 19/12/2000, conforme o art. 4...
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Art. 4 Caso a negociação visando à participação nos lucros ou resultados da empresa resulte em impasse, as partes poderão utilizar-se dos seguintes mecanismos de solução do litígio:
I - mediação;
II - arbitragem de ofertas finais, utilizando-se, no que couber, os termos da .
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