No que se refere aos atos administrativos, julgue o item su...

Gabarito CERTO

Atributos dos atos administrativos: PATI
Presunção de legitimidade e veracidade
Auto-executoriedade
Tipicidade
Imperatividade

Se começar com consoante é porque está presente em todos os atos
Se começar com vogal é porque não está presente em todos os atos

bons estudos

Certo

A presunção de legitimidade é um dos atributos presentes nos atos administrativos (os outros dois, mais tradicionais, são a autoexecutoriedade e a imperativade). Por ela, presume-se que todos os atos administrativos foram produzidos em conformidade com a ordem jurídica. Isso não precisa de previsão legal específica, pois deriva da seguinte regra constitucional:

Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

Sendo o nosso país um Estado de Direito, pressupõe-se que tudo que faça estará em conformidade com a ordem jurídica. Estado de Direito é o que cria as leis, para vê-las cumpridas, mas que, ao menos em tese, é o primeiro cumpridor. O item, portanto, está certo, pois é desnecessária a edição de uma lei para afirmar a presunção de legitimidade dos atos administrativos. Isso advém da própria Constituição.

Gabarito CERTO

Atributos dos atos administrativos: PATI
Presunção de legitimidade e veracidade
Auto-executoriedade
Tipicidade
Imperatividade

Se começar com consoante é porque está presente em todos os atos
Se começar com vogal é porque não está presente em todos os atos

bons estudos

Certo

A presunção de legitimidade é um dos atributos presentes nos atos administrativos (os outros dois, mais tradicionais, são a autoexecutoriedade e a imperativade). Por ela, presume-se que todos os atos administrativos foram produzidos em conformidade com a ordem jurídica. Isso não precisa de previsão legal específica, pois deriva da seguinte regra constitucional:

Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

Sendo o nosso país um Estado de Direito, pressupõe-se que tudo que faça estará em conformidade com a ordem jurídica. Estado de Direito é o que cria as leis, para vê-las cumpridas, mas que, ao menos em tese, é o primeiro cumpridor. O item, portanto, está certo, pois é desnecessária a edição de uma lei para afirmar a presunção de legitimidade dos atos administrativos. Isso advém da própria Constituição.

Todos os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade, até que provem ao contrário.

Só fazendo uma analogia:

Por exemplo, se João e Maria são casados, nascendo o filho dela na constância dessa convivência, este será considerado filho de João, até prova em contrário. Em outras palavras, a lei, nessas circunstâncias, presume que o pai é o João, para todos os efeitos jurídicos, que são muitos, no caso. Caso a prova em contrário  seja verdadeira, a casa vai cair para Maria.

Gabarito certo.