As assertivas abaixo estão relacionadas aos princípios cons...
As assertivas abaixo estão relacionadas aos princípios constitucionais da administração pública:
I – Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer
alguma coisa senão em virtude de lei.
II –É ínsito ao Estado Democrático de Direito e está
intimamente ligado à perspectiva de transparência, dever
da Administração Pública.
III – A Administração Pública deve agir com boa-fé,
sinceridade, probidade, lealdade e ética.
Trata-se, sucessivamente, dos princípios:
- Gabarito Comentado (0)
- Aulas (1)
- Comentários (8)
- Estatísticas
- Cadernos
- Criar anotações
- Notificar Erro
Comentários
Veja os comentários dos nossos alunos
(A)
I)De acordo com o art. 5º, inciso II, da Constituição Federal, “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”. O que se extrai do dispositivo é um comando geral e abstrato, do qual concluímos que somente a lei poderá criar direitos, deveres e vedações, ficando os indivíduos vinculados aos comandos legais, disciplinadores de suas atividades.
I I) O princípio da publicidade tem forte proximidade com administrado. É por meio dele que o particular terá acesso aos atos da Administração, saberá o que efetivamente está ocorrendo mediante publicação de portarias, atos e decretos e poderá, insatisfeito com determinado ato, manifestar-se contra ele. A publicidade fornecerá, pois, possibilidade de controle da Administração pelo administrado.
I I I )A moralidade administrativa é o princípio segundo o qual o Estado define o desempenho da função administrativa segundo uma ordem ética acordada com os valores sociais prevalentes e voltada à realização de seus fins
Essa definição do princípio da legalidade é em relação ao particular, e não à Administração Pública, como fez menção o enunciado. A esta última, lhe convém fazer o que a lei determina, e não agir conforme sua liberalidade. Não acredito que isso seja motivo suficiente para anular questão, só potuei algo que notei ao resolvê-la.
"Dormientibus Non Succurrit Jus"
Fé!
Errei por falta de atenção.
Não da pra avaliar conhecimentos com questões dessa banca!
Acho moralidade administrativa um conceito mais amplo que a propria boa-fé.
Clique para visualizar este comentário
Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo