Com relação aos bens públicos, é incorreto afirmar:

2.12.3 Bens dominicais
Os bens dominicais, também chamados de bens do patrimônio público disponível ou bens do patrimônio fiscal, são todos aqueles sem utilidade específica, podendo ser “utilizados em qualquer fim ou, mesmo, alienados pela Administração, se assim o desejar”.[12]
São exemplos de bens dominiais, ou dominicais, as terras devolutas, viaturas sucateadas, terrenos baldios, carteiras escolares danificadas, dívida ativa etc.

A Administração pode, em relação aos bens dominicais, exercer poderes de proprietário, como usar, gozar e dispor. Diz-se que os bens dominicais são aqueles que o Poder Público utiliza como dele se utilizariam os particulares[13]. É nesse sentido que o art. 99, III, do Código Civil define tais bens como aqueles que “constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades”.
Assim, os bens dominicais podem ser alienados, nos termos do disposto na legislação, por meio de compra e venda, doação, permuta, dação (institutos de direito privado), investidura e legitimação da posse (institutos de direito público).[14] A doação, a permuta, a dação em pagamento, a investidura e a venda a outro órgão ou entidade da Administração Pública dispensam a realização de licitação.[15]

14 Sílvio Luís Ferreira da Rocha, Função social da propriedade pública, p. 39.
15 Sílvio Luís Ferreira da Rocha, Função social da propriedade pública, p. 39.

C)

Os bens dominicais podem sim ser alienados por legitimação da posse:

Lei 8666:

Art. 17.  A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas:

I - quando imóveis, dependerá de autorização legislativa para órgãos da administração direta e entidades autárquicas e fundacionais, e, para todos, inclusive as entidades paraestatais, dependerá de avaliação prévia e de licitação na modalidade de concorrência, dispensada esta nos seguintes casos:

g) procedimentos de legitimação de posse de que trata o art. 29 da Lei no 6.383, de 7 de dezembro de 1976, mediante iniciativa e deliberação dos órgãos da Administração Pública em cuja competência legal inclua-se tal atribuição;

O  art. 29 da Lei no 6.383, de 7 de dezembro de 1976, por sua vez, estabelece o seguinte:

Art. 29 - O ocupante de terras públicas, que as tenha tornado produtivas com o seu trabalho e o de sua família, fará jus à legitimação da posse de área contínua até 100 (cem) hectares, desde que preencha os seguintes requisitos:

I - não seja proprietário de imóvel rural;

II - comprove a morada permanente e cultura efetiva, pelo prazo mínimo de 1 (um) ano.

Trata-se, portanto, de instrumento de regularização fundiária.

O erro está no termo utilizado pela assertiva "c", não é RETROAÇÃO, e sim RETROCESSÃO uma das formas de alienação de bens públicos (juntamente com a investidura e a legitimação da posse.)

Quais são as modalidades de alienação?

Para as alienações é possível valer-se de institutos civilistas (com adaptações para atender as peculiaridades do bem e do alienante) ou de institutos próprios do direito público. Entre os primeiros estão a venda, a permuta, a doação e a dação em pagamento; nos últimos encaixam-se a investidura, a legitimação de posse, a concessão de domínio e a retrocessão.

( o Estado transfere de volta ao antigo proprietário, mediante a restituição do valor por ele recebido, seus bens, pelo fato de não haverem sido utilizados para o fim a que se destinavam.)

No âmbito de programas de desestatização podem surgir institutos diferentes, sujeitos a regras especiais.

Não entendi porque a redação d letra D está correta, pois classificou como de uso especial os bens públicos utilizados privativamente por particulares, colocou como sinônimos. Está correto?