A Lei Complementar nº 016/1996 institui o Código de Posturas...
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Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Tangará da Serra - MT
Provas:
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Apoio Administrativo Educacional - Alimentação Escolar
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FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Apoio Administrativo Educacional - Meio Ambiente e Manutenção da Infraestrutura Escolar |
Q3178356
Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso
A Lei Complementar nº 016/1996 institui o Código de Posturas do Município de
Tangará da Serra/MT, que tem a finalidade de instituir as medidas de Polícia Administrativa a cargo do Município em matéria de, EXCETO: