A lei nº 8069, de 13 de julho de 1990, dispõe sobre a prote...

Gabarito: Alternativa B

A Lei nº 8.069/1990, conhecida como o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), estabelece diretrizes para a proteção integral de crianças e adolescentes. É um instrumento legal fundamental para a garantia dos direitos dessa parcela da população.

Conforme o ECA, o conceito de criança é aplicado à pessoa com até doze anos de idade incompletos, e o de adolescente àqueles entre doze e dezoito anos de idade. Portanto, a alternativa correta é a B, pois está alinhada com essa definição legal.

Para responder corretamente a esta questão, é necessário conhecer as definições estabelecidas pelo ECA. O entendimento dessas faixas etárias é crucial, pois influencia a aplicação de diversos direitos e políticas públicas, como as relativas à educação, saúde e proteção social.

Além de conhecer as definições do ECA, é importante para o aluno estar familiarizado com a estrutura do Estatuto, pois questões de concursos públicos frequentemente abordam a legislação da educação de maneira detalhada. Assim, saber que a informação acerca da definição de criança se encontra no Artigo 2º do ECA pode ajudar a resolver questões semelhantes e a compreender melhor os direitos e proteções dedicados a esse segmento.

B) A pessoa com até 12 anos incompletos

Banca generosa.

Letra B

A questão exige o conhecimento do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) LEI 8.069/90, em especial sobre a idade da criança . Analisaremos as alternativas a fim de encontrarmos a resposta correta. Vejamos:

Art. 2º Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.

Nos termos do art. 2.º do Estatuto, será criança a pessoa com até 12 (doze) anos incompletos, e adolescente aquela que tiver entre 12 (doze) e 18 (dezoito) anos. A idade é o fator determinante para a fixação de quem é criança, adolescente ou adulto. Adota-se um critério cronológico absoluto, sem qualquer menção à condição psíquica ou biológica. Assim, é o aniversário de 12 anos que faz a criança tornar-se adolescente, e o aniversário de 18 anos que faz o adolescente tornar-se adulto. Ademais, conforme esclarecem Eduardo Roberto Alcântara Del-Campo e Thales Cezar de Oliveira, em se tratando de pessoa nascida em 29 de fevereiro (anos bissextos), sempre que esta data não existir considerar-se-á seu aniversário no primeiro dia subsequente, ou seja, 1.º de março (art. 3.º da Lei n. 810/1949)

Portanto, a alternativa que estipula corretamente a idade da criança é a alternativa B.

ROSSATO, Luciano Alves. Estatuto da Criança e do Adolescente : Lei n. 8.069/90 – comentado artigo por artigo / Luciano Alves Rossato, Paulo Eduardo Lépore, Rogério Sanches Cunha. – 11. ed. – São Paulo : Saraiva Educação, 2019.

GABARITO: B