Servidores Públicos são pessoas que prestam serviços, com
vínculo empregatício, à Administração Pública Direta,
autarquias e fundações públicas. Com relação aos
servidores públicos, pode-se afirmar:
I –De acordo com a Constituição da República, são quatro
as categorias de agentes públicos: agentes políticos,
servidores públicos, militares e particulares em colaboração
com o Poder Público.
II –Agente Políticos são os titulares dos cargos estruturais
à organização política do País, ou seja, são os ocupantes
dos cargos que compõem o arcabouço constitucional do
Estado e, portanto, o esquema fundamental do poder.
III –Servidores estatutários são aqueles contratados por
tempo determinado para atender à necessidade temporária
de excepcional interesse público.
IV –Empregados públicos são aqueles contratos sob regime
da legislação trabalhista, que é aplicável com as alterações
decorrentes da Constituição da República. Embora sujeito à
CLT, submetem-se a todas as normas constitucionais
referentes a requisitos de investidura, acumulação de
cargos, vencimentos, entre outras previstas na
Constituição.

Question

Servidores Públicos são pessoas que prestam serviços, com
vínculo empregatício, à Administração Pública Direta,
autarquias e fundações públicas. Com relação aos
servidores públicos, pode-se afirmar:
I –De acordo com a Constituição da República, são quatro
as categorias de agentes públicos: agentes políticos,
servidores públicos, militares e particulares em colaboração
com o Poder Público.
II –Agente Políticos são os titulares dos cargos estruturais
à organização política do País, ou seja, são os ocupantes
dos cargos que compõem o arcabouço constitucional do
Estado e, portanto, o esquema fundamental do poder.
III –Servidores estatutários são aqueles contratados por
tempo determinado para atender à necessidade temporária
de excepcional interesse público.
IV –Empregados públicos são aqueles contratos sob regime
da legislação trabalhista, que é aplicável com as alterações
decorrentes da Constituição da República. Embora sujeito à
CLT, submetem-se a todas as normas constitucionais
referentes a requisitos de investidura, acumulação de
cargos, vencimentos, entre outras previstas na
Constituição. Alternativa A: somente as afirmativas I, II e III estão corretas. Ou Alternativa B: somente as afirmativas I, III e IV estão corretas. Ou Alternativa C: somente as afirmativas I, II e IV estão corretas. Ou Alternativa D: somente as afirmativas II, III e IV estão corretas.

JULYANA MOREIRA DE OLIVEIRA · Accepted Answer

Alternativa [C] somente as afirmativas I, II e IV estão corretas. I –De acordo com a Constituição da República, são quatro as categorias de agentes públicos: agentes políticos, servidores públicos, militares e particulares em colaboração com o Poder Público. CERTO!

Há muita divergência, pois a classificação é construção doutrinário e não existe previsão legal específica sobre o tema, cabendo interpretação de artigos espalhados na CF para chegar a definição de agentes públicos.

A doutrina moderna majoritária classifica agentes públicos em:

- Agentes políticos;

- Particulares em colaboração;

- Servidores Estatais. Este se divide em: servidores temporários, servidores estatutário e empregados públicos.

O militar segue regime diferenciado dos servidores estatais, com base no regimento próprio das Forças Armadas, não se enquadrando, portanto, em nenhuma das classificações acima. Por isso, alguns doutrinadores colocam o militar como uma classificação de agente público.

II –Agente Políticos são os titulares dos cargos estruturais à organização política do País, ou seja, são os ocupantes dos cargos que compõem o arcabouço constitucional do Estado e, portanto, o esquema fundamental do poder. CERTO

A doutrina clássica (ex. Celso Antônio Bandeira de Mello) defende ser agente político apenas o dentendo de mandato eletivo e os secretários e ministros de Estado.

Entretanto, a doutrina moderna inclui também na lista de agentes políticos os membros do Ministério Público e da Magistratura.

OBS: o STF no julgado RE 228977/SP enquadrou magistrados como agentes políticos.

Há doutrinador que defende também ser agente político os membros do Tribunal de Contas, entretando, o STF já me manifestou contra esse entendimento no Rcl 6702 MC-AgR em 2009)

III –Servidores estatutários são aqueles contratados por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público. ERRADO.

A definição dada pelo item se enquadra no caso de servidores temporários!

art. 37, IX da CF/88:" IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;"

IV –Empregados públicos são aqueles contratos sob regime da legislação trabalhista, que é aplicável com as alterações decorrentes da Constituição da República. Embora sujeito à CLT, submetem-se a todas as normas constitucionais referentes a requisitos de investidura, acumulação de cargos, vencimentos, entre outras previstas na Constituição.

Tanto a CF/88 como as leis específicas trazem casos em que os empregados públicos se equiparam aos servidores estatutários no que diz respeito às obrigações e vedações perante Administração Pública. ex. art. 37, II e XVIII da CF; art. 2º da Lei 8.429/92 (LIA); art. 37, § 9º da CF e etc

Quer um estudo ilimitado?

Quer um estudo ilimitado?

Servidores Públicos são pessoas que prestam serviços, com v...

Comentários

Clique para visualizar este comentário

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas