As determinações superiores dirigidas aos servidores público...
Gabarito comentado
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Um dos poderes da administração pública é o poder hierárquico. Este poder decorre da organização hierarquizada da administração pública que é composta por órgãos e autoridades integrados em uma estrutura hierárquica em que existem órgãos e autoridades superiores e órgãos e autoridades subordinadas.
O poder exercido pelas autoridades superiores com relação aos seus subordinados é o poder hierárquico. Esse poder envolve prerrogativas do superior com relação aos subordinados que são as seguintes: o poder de dar ordens, o poder de rever atos, o poder de fiscalizar atos, o poder de avocar competências, o poder de aplicar sanções.
Desse modo, em decorrência da hierarquia, as determinações ou ordens dos superiores, salvo quando manifestamente ilegais, devem ser cumpridas por seus subordinados. Vemos, então, que o enunciado da questão se refere ao poder hierárquico, logo, a resposta é a alternativa D.
Gabarito do professor: D.
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A) Poder de polícia administrativo: É o poder da Administração Pública para com a população em geral, para o público externo.
B) Poder administrativo disciplinar: É o poder da Administração de punir internamente os agentes públicos e aqueles que com ela tem relação. Ex: demissão, suspensão de servidor, presos em um presídio...
c) Abuso de poder administrativo: é gênero que tem como espécies o Excesso de poder e o Desvio de poder.
- Excesso de poder: quando o agente EXtrapola a sua competência na prática de um ato
- Desvio de poder: DESVIO da finalidade do ato, apesar de ter competência para a sua prática.
d) Poder administrativo hierárquico: é o Poder da Administração de coordenar as suas atividades, através da delegação, da avocação, do cumprimento das atividades, de subordinação. É o gabarito
e) Poder administrativo regulamentar: É o poder exercido pelo chefe do executivo geralmente para regulamentar, complementar uma lei, sem inovar no ordenamento jurídico.
Gabarito: LETRA D
DICA PRA NÃO CONFUNDIR:
Se o chefe está mandando em você → Poder Hierárquico
Se o chefe estiver punindo o servidor → Poder Disciplinar
Se a a Administração punir um particular que tenha VÍNCULO JURÍDICO com a ADM PÚBLICA → Poder Disciplinar
Se a a Administração punir um particular → Poder de Polícia
relação chefe x "pião": hierárquico.
"Manda quem pode; obedece quem tem juízo".
Poder Hierárquico = Manifesta a noção de um escalonamento vertical da administração pública, já que temos a subordinação entre órgãos e agentes, sempre no âmbito de uma mesma pessoa jurídica.
OBS.: Não há hierarquia entre pessoas distintas, entre Administração Direta com Adm. Indireta;
Entre os Poderes da República;
Entre Administração e o Administrado;
Dar ordens.: Cabe ao subordinado o dever de obediência, salvo nos casos de ordens manifestamente ilegais.
Fiscalizar.: A atuação dos subordinados.
Revisar.: os atos dos subordinados
Aplicar Sanções.: Aos servidores que praticarem infrações funcionais.
Delegar e Avocar competências...
ADENDO
Poder Hierárquico
⇒ É o instrumento concedido à administração pública para editar normas de organização interna, na seara da subordinação e hierarquia, o que a possibilita distribuir, escalonar, ordenar e rever a atuação dos seus agentes.
- Um dos principais desdobramentos é a delegação e avocação de competências.
-Não há hierarquia:
- entre pessoas distintas (deve ser sempre na mesma pessoa jurídica);
- entre os poderes da República;
- entre administração e administrado (requer-se vínculo especial com A.P; ex= agente)
Obs: a relação entre administração direta e as entidades da indireta é a vinculação. ( tutela administrativa e controle ministerial/ finalístico)
--> Prerrogativas
⇒ Dar ordens, fiscalizar, revisar os atos dos subordinados:
- manter os atos vinculados legais e os atos discricionários legais convenientes e oportunos;
- convalidar os atos com defeitos sanáveis;
- anular os atos ilegais;
- revogar os atos discricionários legais, mas inconvenientes e inoportunos
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