Considerando o disposto na Lei n.º 8.666/1993 (Lei de Licita...
I Embora tenha sido editada pela União, a Lei de Licitações e Contratos é considerada lei nacional, aplicando-se a todos os Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
II Quando a administração pública efetua compra de um produto não comum cujo valor é superior a um milhão, quatrocentos e trinta mil reais, deve-se utilizar a modalidade de licitação concorrência.
III No caso de aquisição de material que só possa ser fornecido por empresa exclusiva, a administração pública deverá realizar contratação direta mediante dispensa de licitação.
Assinale a opção correta.
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GABARITO: Letra C
I. CERTO. É o que dispõe o Art. 1º da Lei.
Art. 1 Esta Lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
II. CERTO. Considerando a atualização do Decreto Federal nº 9.412/2018, os valores eram os
seguintes:
Hipótese-----------------------------------------Concorrência-------Tomada de Preço--------Convite
Obras e serviços de engenharia-------Mais que R$ 3,3 milhões-------R$ até 3,3 milhões-----Até R$ 330 mil
Compras e serviços*---------------------Mais que R$ 1,43 milhão-------R$ até 1,43 milhão-----Até R$ 176 mil
(*) Compras e serviços que não sejam de engenharia.
III. ERRADO. Aquisição de fornecedor exclusivo caracteriza licitação inexigível.
LETRA C).
Em relação à alternativa III, são constituídas três hipóteses para a licitação inexigível:
-SERVIÇOS ARTÍSTICOS (não se trata de qualquer artista, e sim os consagrados pela crítica especializada e opinião pública);
-FORNECEDOR EXCLUSIVO (vedada a preferência por marcas); e
-SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS (com base no art. 13, da Lei 8.666/93, vedada a inexigibilidade para publicidade e divulgação).
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