A publicidade e a transparência permitem o acompanhamento e ...

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Q492664
Direito Administrativo Regime jurídico administrativo , Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência ,
Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: MANAUSPREV Prova: FCC - 2015 - MANAUSPREV - Procurador Autárquico |
Q492664 Direito Administrativo
A publicidade e a transparência permitem o acompanhamento e a participação dos administrados na gestão pública, o que é convergente com os princípios do Estado Democrático de Direito. Em razão disso
Alternativas

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Analisemos cada afirmativa, separadamente:  

a) Errado: não apenas de forma indireta podem os administrados exercer controle sobre os atos da Administração Pública, mas sim também de forma direta. A propósito, ofereço as palavras de Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo: "Como decorrência do princípio da indisponibilidade do interesse público, a Constituição contém diversos dispositivos que dão aos administrados a possibilidade de - diretamente ou por intermédio de órgãos com essa função institucional - verificarem a regularidade da atuação da administração pública e impedirem a prática de atos ilegítimos, lesivos ao indivíduo ou à coletividade, ou provocarem a reparação dos danos deles decorrentes." (Direito Administrativo Descomplicado, 20ª edição, 2012, p. 815).  

b) Certo: a assertiva está em sintonia com a ideia acima defendida, nos comentários da opção "a".  

c) Errado: o princípio da publicidade, como de resto todos os demais princípios previstos na Constituição, não se revela absoluto. O próprio texto da CF/88 ressalva hipóteses merecedoras de sigilo (art. 5º, XXXIII, parte final). Na linha de tal permissivo constitucional, embora a regra seja a publicidade, a Lei 12.527/11 estabelece casos de informações submetidas a confidencialidade, a bem da segurança da sociedade e do Estado (por exemplo, art. 7º, §§1º e 2º e, notadamente, art. 23).  

d) Errado: inexistem princípios absolutos, no que se inclui o princípio da publicidade (e, por conseguinte, da transparência), o que, inclusive, já havia sido pontuado nos comentários da alternativa "c".  

e) Errado: as empresas estatais também se submetem ao princípio da publicidade e ao dever de transparência, seja porquanto encontram-se reguladas pelo art. 37, CF/88, em cujo caput encontra-se arrolado tal princípio, seja por expressa imposição da Lei 12.527/11, art. 1º, II.  

Resposta: B 

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Comentários

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Letra correta é a letra B!
Afinal, o controle é realizado pelos administrados não somente de forma direta como também de forma indireta.
Espero ter contribuído!

exemplo de controle direto do administrado: recursos administrativos latu senu (representação, reclamação administrativa, pedido de reconsideração, revisão, recurso hierárquico)

controle indireto do administrado: autotutela, quando a administração atua de ofício.

QUAL O ERRO DA OPÇÃO A?

O controle  indireto é efetivado pelos administrados, por exemplo, mediante processo judicial....

"PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POPULAR. ELEITOR COM DOMICÍLIO ELEITORAL EM MUNICÍPIO ESTRANHO ÀQUELE EM QUE OCORRERAM OS FATOS CONTROVERSOS.
IRRELEVÂNCIA. LEGITIMIDADE ATIVA. CIDADÃO. TÍTULO DE ELEITOR. MERO MEIO DE PROVA.
1. Tem-se, no início, ação popular ajuizada por cidadão residente e eleitor em Itaquaíra/MS em razão de fatos ocorridos em Eldorado/MS.
O magistrado de primeiro grau entendeu que esta circunstância seria irrelevante para fins de caracterização da legitimidade ativa ad causam, posição esta mantida pelo acórdão recorrido - proferido em agravo de instrumento.
2. Nas razões recursais, sustenta a parte recorrente ter havido violação aos arts. 1º, caput e § 3°, da Lei n. 4.717/65 e 42, p.
único, do Código Eleitoral, ao argumento de que a ação popular foi movida por eleitor de Município outro que não aquele onde se processaram as alegadas ilegalidades.
3. A Constituição da República vigente, em seu art. 5º, inc. LXXIII, inserindo no âmbito de uma democracia de cunho representativo eminentemente indireto um instituto próprio de democracias representativas diretas, prevê que "qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência" (destaque acrescentado). (...) (REsp 1242800/MS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/06/2011, DJe 14/06/2011)


O erro da alternativa A:A CF estabeleceu formas de controle popular da atuação da administração pública. Esse controle pode ocorrer de forma direta ou indiretamente através de órgãos competentes. Exemplo de controle exercido de forma direta está exposto no inciso LXXIII do art. 5º da CF: "qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural". Exemplo de controle exercido de forma indireta é a que expõe o § 2º do art. 74 do texto magno: "qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, ma forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União". Bons estudos a todos!


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