Suponha que Ana, servidora do Tribunal de Justiça, ag...

GABARITO: Letra B

A responsabilidade civil do Estado por ações comissivas é objetiva - independe de comprovação de dolo ou culpa.

Por sua vez, a responsabilidade do servidor público é subjetiva - depende de comprovação de dolo ou culpa.

GABARITO: LETRA B.

No Brasil, em regra, adota-se a teoria do risco administrativo.

A adoção da teoria do risco administrativo está prevista no artigo 37, § 6º, da Constituição, segundo o qual: “As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”.

Note-se que a responsabilidade objetiva, com fundamento na teoria do risco administrativo, aplica-se a todas as pessoas jurídicas de direito público e direito privado prestadoras de serviços públicos (da administração direta e indireta), assim como às empresas particulares delegatárias de serviços públicos.

O STF (2019) confirmou o seu entendimento de que o Estado responde, objetivamente, pelos atos dos tabeliães (notários) e registradores oficiais que, no exercício de suas funções, causem danos a terceiros, assentado o dever de regresso contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa, sob pena de improbidade administrativa.

Atenção: A teoria do risco administrativo não se aplica às empresas públicas e sociedades de economia mista exploradoras de atividade econômica em sentido estrito (que seguem o regramento comum, aplicável às pessoas jurídicas de direito privado) mas apenas às que prestam serviços públicos.

Nas hipóteses de dano decorrente de conduta omissiva da administração, entende a doutrina que se aplica a teoria da culpa administrativa, respondendo a administração pelos danos causados ao particular apenas se comprovado o dolo ou a culpa do agente público que se omitiu. Cabe ao particular prejudicado o ônus da prova; este deverá demonstrar que o serviço público deveria ter sido prestado e que a sua ausência ou deficiência implicou a ocorrência do dano.

O Estado vai responder de forma objetiva ( independe de comprovação de dolo ou culpa)

O servidor vai responder de forma subjetiva ( depende de comprovação de dolo ou culpa )

E o Estado pode ingressar com uma ação regressiva contra o servidor .

OBS: a ação não deve ser diretamente contra o servidor, justamente porque ele está representando o Estado

Gab: B

questão repetida no mesmo bloco

Responsabilidade do Estado = em regra OBJETIVA, independe da demonstração de dolo ou culpa, basta que a vítima demonstre dano, conduta estatal e nexo causal

Responsabilidade do Agente Público = SUBJETIVA, o Estado precisa demonstrar dolo ou culpa do agente para fazer jus ao ressarcimento (ação regressiva).