Considerando essa narrativa, assinale a alternativa que cont...

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Ano: 2019 Banca: FURB Órgão: Câmara de Pomerode - SC

Q1229511 Secretariado

Considerando essa narrativa, assinale a alternativa que contém a espécie de inconstitucionalidade reconhecida pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina:

Inconstitucionalidade formal propriamente dita

Inconstitucionalidade por omissão normativa.

Inconstitucionalidade por omissão por proteção insuficiente.

Inconstitucionalidade formal por violação a pressupostos objetivos do ato.

Inconstitucionalidade material.

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