Considerando o disposto no Decreto-Lei n.º 9.295/1946, assi...

O Conselho Federal de Contabilidade será constituído de, no mínimo, dez membros brasileiros, com habilitação profissional legalmente adquirida.

O Conselho Federal de Contabilidade terá sua sede na região onde possua o maior número de profissionais regularmente inscritos. 

Um dos membros será designado pelo governo federal, sendo que seu presidente será eleito, em escrutínio direto e secreto, pelos profissionais regularmente inscritos nos Conselhos Regionais. 

A fiscalização do exercício da profissão contábil, assim entendendo-se os profissionais habilitados como contadores e técnicos em contabilidade, será exercida pelo Conselho Federal de Contabilidade e pelos Conselhos Regionais de Contabilidade.