A implementação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, ...

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Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: DNIT Provas: FGV - 2024 - DNIT - Analista Administrativo – Administração | FGV - 2024 - DNIT - Analista Administrativo – Contabilidade | FGV - 2024 - DNIT - Analista Administrativo Tecnologia da Informação | FGV - 2024 - DNIT - Analista em Infraestrutura de Transportes - Engenharia Civil |

Q2375679 Direito Digital

A implementação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, LGPD (Lei nº 13.709/2018), representa um avanço significativo na garantia da privacidade e no controle dos cidadãos sobre suas informações pessoais, impactando empresas, órgãos governamentais e demais instituições que lidam com dados no Brasil.

Entre os fundamentos que disciplinam a proteção de dados pessoais, encontra-se pertinente

a realização do tratamento para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular.

a compatibilidade do tratamento com as finalidades informadas ao titular.

a autodeterminação informativa.

a integralidade dos dados pessoais.

a impossibilidade de realização do tratamento para fins discriminatórios ilícitos ou abusivos.

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