O Estatuto da Criança e do Adolescente, disposto pela Lei n...

Ao adolescente até quatorze anos de idade são assegurados os direitos trabalhistas e previdenciários.

É vedado o trabalho a adolescente portador de deficiência em razão do princípio da proteção integral.

Ao adolescente empregado, aprendiz, em regime familiar de trabalho, aluno de escola técnica, assistido em entidade governamental ou não-governamental, é autorizado o trabalho noturno se realizado entre as vinte e duas e as vinte e três horas.

O adolescente aprendiz pode ser submetido ao grau mínimo de insalubridade, mas deve ser remunerado como se exposto ao grau máximo.

O programa social que tenha por base o trabalho educativo, sob responsabilidade de entidade governamental ou não-governamental sem fins lucrativos, deverá assegurar ao adolescente que dele participe condições de capacitação para o exercício de atividade regular remunerada.