Com base na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que re...

Alternativa correta: D - Somente as afirmativas 2, 3 e 4 são verdadeiras.

A questão aborda a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), que regula o acesso a informações públicas e estabelece diretrizes para a transparência e proteção de dados sensíveis. Para resolvê-la, é necessário conhecer os princípios da LAI, especialmente em relação à classificação do sigilo de informações e à responsabilidade pela divulgação de informações.

Justificativa da alternativa correta:

Afirmativa 1: Esta afirmativa é incorreta. Os prazos máximos de restrição de acesso à informação segundo a LAI são:

• Ultrassecreta: 25 anos
• Secreta: 15 anos
• Reservada: 5 anos

Portanto, os prazos mencionados na afirmativa 1 estão incorretos.

Afirmativa 2: Esta afirmativa é correta. De acordo com a LAI, órgãos e entidades públicas são responsáveis pelos danos causados pela divulgação não autorizada ou utilização indevida de informações sigilosas ou pessoais. A lei também prevê a apuração de responsabilidade funcional em casos de dolo ou culpa e assegura o direito de regresso.

Afirmativa 3: Esta afirmativa é correta. Informações pessoais, como intimidade, vida privada, honra e imagem, têm acesso restrito independentemente de classificação de sigilo e pelo prazo máximo de 100 anos a partir da data de produção.

Afirmativa 4: Esta afirmativa é correta. A classificação de informações no grau ultrassecreto no âmbito da administração pública federal é de competência das autoridades mencionadas, incluindo o Presidente da República, Vice-Presidente da República, Ministros de Estado, Comandantes das Forças Armadas e Chefes de Missões Diplomáticas e Consulares permanentes no exterior.

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1. Os prazos máximos de restrição de acesso à informação, conforme a classificação a partir da data de sua produção, são os seguintes: Ultrassecreta: 30 anos; Secreta: 25 anos; Reservada: 10 anos. (Errado -

Art. 24. A informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como ultrassecreta, secreta ou reservada. 

§ 1 Os prazos máximos de restrição de acesso à informação, conforme a classificação prevista no caput, vigoram a partir da data de sua produção e são os seguintes: 

I - ultrassecreta: 25 (vinte e cinco) anos; 

II - secreta: 15 (quinze) anos; e 

III - reservada: 5 (cinco) anos. )

2. Os órgãos e entidades públicas respondem diretamente pelos danos causados em decorrência da divulgação não autorizada ou utilização indevida de informações sigilosas ou de informações pessoais, cabendo a apuração de responsabilidade funcional nos casos de dolo ou culpa, assegurado o respectivo direito de regresso. (Correto - Art. 34)

3. As informações pessoais, relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem terão seu acesso restrito, independentemente de classificação de sigilo e pelo prazo máximo de 100 anos a contar da sua data de produção. (Correto - Art. 31, § 1, I)

4. A classificação do sigilo de informações no âmbito da administração pública federal no grau de ultrassecreto é de competência das seguintes autoridades: Presidente da República; Vice-Presidente da República; Ministros de Estado e autoridades com as mesmas prerrogativas; Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica; e Chefes de Missões Diplomáticas e Consulares permanentes no exterior. (Correto - Art. 27, I)

GABARITO D

A primeira está errada. Os prazos são :

Ultrasecreta: 25 anos podendo ser renovado uma única vez

Secreta: 15 anos

Reservada: 5 anos

Art. 24

Art. 27. A classificação do sigilo de informações no âmbito da administração pública federal é de competência:

I - no grau de ultrassecreto, das seguintes autoridades:

a) Presidente da República;

b) Vice-Presidente da República;

c) Ministros de Estado e autoridades com as mesmas prerrogativas;

d) Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica; e

e) Chefes de Missões Diplomáticas e Consulares permanentes no exterior;

Gab:D