No que se refere ao Conselho Nacional do Ministério Público ...

A questão aborda o papel e a competência do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) em revisar processos disciplinares de membros do Ministério Público, tanto estaduais quanto do Ministério Público da União (MPU). Este tema está diretamente relacionado às funções e garantias do MP, conforme estipulado pela Lei nº 11.372 de 2006 e o Regimento Interno do CNMP.

O artigo 130-A da Constituição Federal estabelece que o CNMP tem a competência para rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de membros do Ministério Público que já foram julgados nas suas respectivas esferas. Essa revisão pode ocorrer dentro de um prazo de um ano após a decisão final.

Na questão apresentada, o ponto central é a possibilidade de revisão de processos disciplinares por iniciativa própria do CNMP, dentro desse prazo de um ano. Assim, considerando que os julgamentos ocorreram em novembro de 2012, o CNMP poderia revisar esses processos até o final de outubro de 2013.

Um exemplo prático seria: se um promotor de justiça estadual foi julgado e recebeu uma sanção disciplinar em novembro de 2012, o CNMP poderia, por conta própria, reavaliar essa sanção até outubro de 2013. Isso garante que todas as decisões sejam justas e que erros possam ser corrigidos.

A alternativa correta é C - certo porque a questão afirma corretamente que o CNMP pode revisar ambos os processos, independentemente de provocação, até o final de outubro do ano seguinte ao julgamento, o que está em conformidade com a legislação.

No contexto de uma questão de "Certo ou Errado", a única alternativa a ser analisada é a apresentada. Não há outras alternativas para discutir. No entanto, é importante estar atento a pegadinhas, como a interpretação do prazo de um ano, que deve ser contado corretamente para não cair em erros.

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Gabarito CERTO

Inteligência do artigo abaixo:

Art. 130-A § 2º Compete ao Conselho Nacional do Ministério Público o controle da atuação administrativa e financeira do Ministério Público e do cumprimento dos deveres funcionais de seus membros, cabendo lhe:
[...]
IV rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de membros do Ministério Público da União ou dos Estados julgados há menos de um ano;

bons estudos

Certo

Art. 130-A § 2º Compete ao Conselho Nacional do Ministério Público o controle da atuação administrativa e financeira do Ministério Público e do cumprimento dos deveres funcionais de seus membros, cabendo lhe:
 

IV rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de membros do Ministério Público da União ou dos Estados julgados há menos de um ano;

 “A competência revisora conferida ao Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) limita-se aos processos disciplinares instaurados contra os membros do Ministério Público da União ou dos Estados (inciso IV do § 2º do art. 130-A da CR), não sendo possível a revisão de processo disciplinar contra servidores. Somente com o esgotamento da atuação correicional do Ministério Público paulista, o ex-servidor apresentou, no CNMP, reclamação contra a pena de demissão aplicada. A CR resguardou o CNMP da possibilidade de se tornar instância revisora dos processos administrativos disciplinares instaurados nos órgãos correicionais competentes contra servidores auxiliares do Ministério Público em situações que não digam respeito à atividade-fim da própria instituição.” (MS 28.827, rel. min. Cármen Lúcia, julgamento em 28-8-2012, Primeira Turma, DJE de 9-10-2012.)

Gabarito CERTO

Inteligência do artigo abaixo:

Art. 130-A § 2º Compete ao Conselho Nacional do Ministério Público o controle da atuação administrativa e financeira do Ministério Público e do cumprimento dos deveres funcionais de seus membros, cabendo lhe:
[...]
IV rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de membros do Ministério Público da União ou dos Estados julgados há menos de um ano;

bons estudos

Caso um membro de MP estadual e um membro do MPU tenham sido julgados, em processos disciplinares independentes, nas respectivas esferas competentes, no mês de novembro de 2012, o CNMP poderá rever ambos os processos, independentemente de provocação, até o final de outubro do ano seguinte. Bom, compete ao CNMP rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de membros do Ministério Público da União ou dos Estados julgados há menos de um ano. Então, gabarito correto.

gab.:C

"Rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de membros do Ministério Público da União ou dos Estados julgados há menos de um ano;"