Hipoteticamente, Joana Antunes é uma mulher transexual, que...

A alternativa correta é a letra E. A questão tratou sobre a atuação do Ministério Público na proteção do direito fundamental à não discriminação e não submissão a tratamentos desumanos e degradantes de pessoas travestis e transexuais, especialmente quanto ao direito ao uso do nome social, nos termos da Nota Técnica do CNMP n.º 8/2016. Como argumentos trazidos no instrumento mencionado, cabe de destacar: “O processo judicial de alteração do nome civil é longo e demorado. Usualmente, muito antes da alteração do nome civil já há a consolidação de uma apresentação social em gênero diverso do constante do registro civil, com o uso de nome social adequado à orientação de gênero. A ordem jurídica, constitucional, legal e infralegal, ampara o direito ao reconhecimento do nome social da população LGBTI, razão pela qual a sua obstaculização afronta os valores e princípios constitucionais da vedação à discriminação odiosa, da igualdade, da liberdade de consciência, da privacidade, da proscrição de todas as formas de discriminação, da proibição de tratamentos desumanos ou degradantes, assim como ofende a dignidade da pessoa humana (art. 1º, inciso III, art. 3º, inciso IV, art. 5º, caput, e incisos III, VI, VIII, X e XLI, todos da CF/88)”. (Nota Técnica do CNMP n.º 8/2016, p. 9)

Fonte: Estratégia

Independe de cirurgia

Abraços

Nota Técnica 08/2016 do CNMP. [...] a presente Nota Técnica expressa o posicionamento desta Comissão de Defesa dos Direitos Fundamentais, no sentido de garantir o direito ao reconhecimento e à adoção de nome social (ou apelido público notório) em benefício da população LGBTI (Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais e Intersexuais), mediante solicitação do interessado, a ser garantido na rede pública federal, estadual e municipal de ensino e saúde, mediante tratamento oral, identificado nos formulários e sistemas de informação utilizados nos procedimentos internos, treinamento dos servidores e demais providências, no âmbito da Administração Direta e Indireta da União, dos Estados e dos Municípios. [...].

E a idade??