Compete ao Conselho Nacional do Ministério Público o ...
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Para resolver esta questão, precisamos compreender a função do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e as suas atribuições conforme a Lei nº 11.372 de 2006 e a Constituição Federal.
1. Interpretação do Enunciado:
A questão aborda o papel do CNMP no controle administrativo e financeiro do Ministério Público, além do cumprimento dos deveres funcionais dos seus membros. O ponto chave é a competência do CNMP para rever processos disciplinares julgados há menos de um ano.
2. Legislação Aplicável:
O artigo 130-A da Constituição Federal estabelece que compete ao CNMP o controle da atuação administrativa e financeira do Ministério Público e o cumprimento dos deveres funcionais dos seus membros. Especificamente, a revisão de processos disciplinares está prevista no inciso III do mesmo artigo.
3. Explicação do Tema Central:
O CNMP é responsável por garantir que o Ministério Público atue de acordo com seus deveres legais e éticos. Uma de suas funções é rever processos disciplinares, o que assegura a integridade das decisões internas e a correção de eventuais injustiças.
4. Exemplo Prático:
Imagine que um promotor de justiça foi julgado disciplinarmente por uma infração funcional e recebeu uma penalidade. Se esse julgamento ocorreu há menos de um ano, o CNMP pode, por iniciativa própria ou por provocação, revisar o caso para verificar se a decisão foi justa e correta.
5. Justificativa da Alternativa Correta:
A alternativa está certa porque reflete exatamente as atribuições do CNMP conforme a Constituição, permitindo que o Conselho revise processos disciplinares julgados há menos de um ano.
6. Análise de Alternativas Incorretas:
Por ser uma questão do tipo "Certo ou Errado", não há outras alternativas a serem analisadas. O importante é entender que a pegadinha poderia estar no prazo de um ano, que, se estivesse incorreto, invalidaria a assertiva.
7. Dica para Evitar Pegadinhas:
Preste atenção aos detalhes específicos, como prazos e competências. Esses aspectos são frequentemente utilizados para confundir o candidato.
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Art. 130-A da Constituição Federal de 88
§ 2º Compete ao Conselho Nacional do Ministério Público o controle da atuação administrativa e financeira do Ministério Público e do cumprimento dos deveres funcionais de seus membros, cabendolhe:
I zelar pela autonomia funcional e administrativa do Ministério Público, podendo expedir atos regulamentares, no âmbito de sua competência, ou recomendar providências;
II zelar pela observância do art. 37 e apreciar, de ofício ou mediante provocação, a legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Ministério Público da União e dos Estados, podendo desconstituí-los, revê-los ou fixar prazo para que se adotem as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, sem prejuízo da competência dos Tribunais de Contas;
III receber e conhecer das reclamações contra membros ou órgãos do Ministério Público da União ou dos Estados, inclusive contra seus serviços auxiliares, sem prejuízo da competência disciplinar e correicional da instituição, podendo avocar processos disciplinares em curso, determinar a remoção, a disponibilidade ou a aposentadoria com subsídios ou proventos proporcionais ao tempo de serviço e aplicar outras sanções administrativas, assegurada ampla defesa;
IV rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de membros do Ministério Público da União ou dos Estados julgados há menos de um ano;
V elaborar relatório anual, propondo as providências que julgar necessárias sobre a situação do Ministério Público no País e as atividades do Conselho, o qual deve integrar a mensagem prevista no art. 84, XI.
Transcrevo parte do julgado em que o STF decidiu que a competência revisional do CNMP diz respeito aos MEMBROS e não aos servidores do órgão. Segundo o STF, a atuação revisional do CNMP reclama atuação de agentes estatais com vínculo político-institucional:
Aduziu-se que o inciso III do referido dispositivo cuidaria de competência disciplinar e correicional originária contra membros e serviços auxiliares do parquet, classificação em que inseridos os servidores que dariam suporte administrativo necessário ao funcionamento e ao desempenho das funções dos membros do órgão ministerial. Assinalou-se que a possibilidade de tramitação originária de procedimento disciplinar dirigido, ao CNMP, contra servidor do Ministério Público seria realçada no inciso I do § 3º do mesmo art. 130-A (“§ 3º ... I - receber reclamações e denúncias, de qualquer interessado, relativas aos membros do Ministério Público e dos seus serviços auxiliares”). No entanto, a competência revisional do CNMP estaria prevista no inciso IV do § 2º do preceito em comento (“rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de membros do Ministério Público da União ou dos Estados julgados há menos de um ano”). Inferiu-se que para a solução da controvérsia, dever-se-ia levar em consideração o princípio elementar de que a lei, e mais ainda a Constituição, não conteria disposições inúteis. O alcance conferido pela autoridade coatora ao inciso II do § 2º do art. 130-A da CF, no sentido de submeter quaisquer atos administrativos ao controle do CNMP, tornaria despiciendas as regras de competência subsequentes. Aludiu-se que a Constituição teria resguardado o Conselho da eventualidade de se tornar mera instância revisora de processos administrativos disciplinares instaurados em órgãos correicionais competentes contra servidores auxiliares do parquet. Somente as ilegalidades perpetradas por membro do Ministério Público dariam ensejo à competência revisora do Conselho, exatamente por envolver a atuação de agentes estatais com vínculo político-institucional.
MS 28827/SP, rel. Min. Cármen Lúcia, 28.8.2012. (MS-28827)
Questão correta!
*** RESUMO ***
CNMP (14 membros)
Atua administrativamente, financeiramente e pode rever ex offício ou mediante provocação os PAD (proc. adm disciplinar) dos MEMBROS do MPU e do MPE, somente os julgados há menos de 1 ano.
Membros x Servidor do órgão
(membro= Promotor)
(Servidor do órgão= Auxiliar administrativo, secretário de diligências)
CERTO
CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
Art. 130-A
§ 2º Compete ao Conselho Nacional do Ministério Público o controle da atuação administrativa e financeira do Ministério Público e do cumprimento dos deveres funcionais de seus membros, cabendo lhe:
IV rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de membros do Ministério Público da União ou dos Estados julgados há menos de um ano
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