De acordo com a Lei nº 9.784/1999, assinale a alternativa c...

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Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CORE-MT Provas: Quadrix - 2024 - CORE-MT - Assistente Jurídico | Quadrix - 2024 - CORE-MT - Contador |

Q3179664 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 9.784/1999, assinale a alternativa correta.

Os preceitos dessa Lei aplicam‑se apenas aos órgãos do Poder Executivo.

A autoridade ou o servidor que incorrer em impedimento deve comunicar o fato à autoridade competente, abstendo‑se de atuar.

Essa Lei estabelece normas básicas sobre o processo administrativo apenas no âmbito da Administração Federal Direta.

Os atos do processo administrativo serão preferencialmente orais.

O reconhecimento de firma é um requisito indispensável para a análise dos documentos.

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