De acordo com a Constituição da República, NÃO compete à Un...

Art. 21. Compete à União:

XI - explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de telecomunicações, nos termos da lei, que disporá sobre a organização dos serviços, a criação de um órgão regulador e outros aspectos institucionais;

XII - explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão:

            a)  os serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens;

            b)  os serviços e instalações de energia elétrica e o aproveitamento energético dos cursos de água, em articulação com os Estados onde se situam os potenciais hidroenergéticos;

            c)  a navegação aérea, aeroespacial e a infra-estrutura aeroportuária;

            d)  os serviços de transporte ferroviário e aquaviário entre portos brasileiros e fronteiras nacionais, ou que transponham os limites de Estado ou Território;

            e)  os serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros;

            f)  os portos marítimos, fluviais e lacustres;

Gabarito:"D"

Complementando...

CF, Art. 30. Compete aos Municípios: V - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial;

OBSERVAÇÕES IMPORTANTES:

A União explora diretamente / Autorização / Concessão / Permissão

O Estado explora Concessão / Diretamente

O Município explora Diretamente / Concessão / Permissão

-------------------------------------

Bons estudos!!!

A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Constitucional e o capítulo referente à organização político-administrativa do Estado.

Ressalta-se que a questão deseja em qual alternativa consta uma competência que seja da União.

ANALISANDO AS ALTERNATIVAS

Letra a) Esta alternativa está incorreta, pois, conforme a alínea "a", do inciso XII, do artigo 21, da Constituição Federal, compete à União explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de radiodifusão sonora, e de sons e imagens.

Letra b) Esta alternativa está incorreta, pois, conforme a alínea "c", do inciso XII, do artigo 21, da Constituição Federal, compete à União explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, a navegação aérea, aeroespacial e a infraestrutura aeroportuária.

Letra c) Esta alternativa está incorreta, pois, conforme a alínea "d", do inciso XII, do artigo 21, da Constituição Federal, compete à União explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de transporte ferroviário e aquaviário entre portos brasileiros e fronteiras nacionais, ou que transponham os limites de Estado ou Território.

Letra d) Esta alternativa está correta e é o gabarito em tela, pois, conforme o inciso V, do artigo 30, da Constituição Federal, compete aos Municípios organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.

Letra e) Esta alternativa está incorreta, pois, conforme a alínea "e", do inciso XII, do artigo 21, da Constituição Federal, compete à União explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros.

GABARITO: LETRA "D".

Quem contrata as empresas de ônibus da sua cidade é a prefeitura e não a união