Ao vereador cabe elaborar as leis municipais e fiscalizar a ...

A) Judiciário - Os vereadores não fazem parte do poder judiciário. O judiciário é responsável pela aplicação e interpretação das leis, não pela sua criação ou fiscalização.

B) Executivo - O executivo é responsável pela administração e implementação das políticas públicas, não pela elaboração das leis.

C) Legislativo - Correta. Os vereadores fazem parte do poder legislativo, responsável pela elaboração das leis. Eles representam o povo na esfera municipal e têm a função de propor, discutir e aprovar as leis municipais, incluindo a Lei Orçamentária Anual.

D) Moderador - A divisão dos poderes é entre Executivo, Legislativo e Judiciário. Portanto, os vereadores não fazem parte do poder moderador. O Poder Moderador foi uma instituição política presente na Constituição do Império do Brasil, que atribuía ao monarca o poder de moderar os outros poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) para garantir a estabilidade do regime monárquico. Suas prerrogativas incluíam nomear senadores vitalícios, dissolver a Câmara dos Deputados e convocar o Conselho de Estado. Foi abolido com a Proclamação da República em 1889.

Resposta correta: C - Legislativo.

Para resolver essa questão com sucesso, é necessário conhecer a organização política do Brasil, especificamente a tripartição dos Poderes, um conceito introduzido por Montesquieu e adotado na Constituição de 1988. Essa teoria divide as funções do Estado em três Poderes independentes e harmônicos entre si: Executivo, Legislativo e Judiciário.

O Poder Legislativo, alternativa correta desta questão, é responsável pela elaboração, discussão e aprovação de leis que regem o país, estados, e municípios. Este Poder é exercido, no âmbito federal, pelo Congresso Nacional, que se divide em duas casas: a Câmara dos Deputados e o Senado Federal. Nos estados, essa função é realizada pelas Assembleias Legislativas, e nos municípios, pelas Câmaras Municipais, compostas pelos vereadores.

Os vereadores, portanto, são membros do Poder Legislativo municipal, pois desempenham o papel de legislar e fiscalizar as ações do Poder Executivo municipal, este último representado pelo prefeito. Eles têm a prerrogativa de propor, debater e votar as leis que afetarão diretamente a vida dos cidadãos no município, incluindo a importante Lei Orçamentária Anual (LOA), que determina como os recursos públicos serão distribuídos e utilizados no decorrer do ano.

Os outros poderes são o Poder Executivo, que cuida da administração pública (Presidente da República, Governadores e Prefeitos) e executa as leis, e o Poder Judiciário, que interpreta as leis e as aplica nos casos concretos, resolvendo conflitos (juízes e tribunais).

A alternativa A - Judiciário é incorreta, pois este Poder não legisla, mas sim aplica a lei. A alternativa B - Executivo também está errada, pois trata-se do Poder que executa as ações de governo e administração. A alternativa D - Moderador não existe na divisão de Poderes da Constituição de 1988, sendo um conceito histórico de outra estrutura de governo.

Dessa forma, a resposta correta é a alternativa C, pois é o Poder Legislativo que os vereadores integram ao desempenharem suas funções legislativas e de fiscalização no âmbito do município.