Em conformidade com a Lei Orgânica do Município, compete ao ...
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Ano: 2019
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Antônio Prado - RS
Prova:
OBJETIVA - 2019 - Prefeitura de Antônio Prado - RS - Engenheiro Agrônomo |
Q2693692
Legislação Estadual
Em conformidade com a Lei Orgânica do Município, compete ao Município no exercício de sua autonomia:
I. Administrar seus bens, adquiri-los e aliená-los, sendo vedado aceitar doações, legados e heranças.
II. Estabelecer normas de prevenção e controle de ruído, da poluição do meio ambiente, do espaço aéreo e das águas.
III. Fixar os feriados municipais, estipular horário de verão em nível municipal, definir horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais e de prestação de serviços.
IV. Regular a utilização dos logradouros públicos e sinalizar as faixas de rolamento e zonas de silêncio.
Estão CORRETOS:
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