Estabelece o artigo 1º, da Lei de Introdução às Normas do Di...
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Ano: 2019
Banca:
GUALIMP
Órgão:
Prefeitura de Porciúncula - RJ
Prova:
GUALIMP - 2019 - Prefeitura de Porciúncula - RJ - Procurador Adjunto |
Q1174497
Direito Civil
Estabelece o artigo 1º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (4.657/42), que, salvo
disposição em contrário, a lei começa a vigorar em todo o País: