A respeito do controle incidental de constitucionalidade, as...

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Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPCM-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPCM-PA - Subprocurador de Contas |

Q1895264 Direito Constitucional

A respeito do controle incidental de constitucionalidade, assinale a opção correta.

Não obstante certas limitações processuais inerentes a seu rito especial, é juridicamente possível fazer-se controle incidental de constitucionalidade em ação de mandado de segurança.

O controle incidental de constitucionalidade somente produz efeitos após resolução que, provinda do Senado Federal, suspenda a eficácia da norma.

Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça exercer controle difuso de constitucionalidade.

Somente após confirmação pelo Supremo Tribunal Federal, por meio de recurso extraordinário, produzem-se efeitos plenos do controle difuso de constitucionalidade.

A decisão no controle difuso de constitucionalidade produz, necessariamente, efeitos retroativos, isto é, ex tunc.

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