Considerando a jurisprudência dos tribunais superiores, marq...

Análise do Enunciado:

A questão trata do controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar e da possibilidade de utilização de provas emprestadas. Além disso, aborda o impacto do excesso de prazo no processo administrativo.

Fundamentação Legal e Jurisprudencial:

A Lei nº 9.784/1999 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, estabelecendo princípios como o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa. A jurisprudência dos tribunais superiores, especialmente do STF e do STJ, também é crucial para entender a aplicação desses princípios.

Comentário sobre as Afirmativas:

(1) Controle Jurisdicional: O controle jurisdicional se limita à regularidade do procedimento e à legalidade do ato, não adentrando no mérito administrativo, a menos que haja flagrante ilegalidade. Isso se alinha ao princípio de que o Judiciário não deve interferir no mérito administrativo, exceto em casos excepcionais. Portanto, a afirmativa é V.

(2) Prova Emprestada: A jurisprudência do STF permite o uso de provas emprestadas, como interceptações telefônicas autorizadas judicialmente, desde que respeitado o contraditório no processo administrativo. Assim, a afirmativa é V.

(3) Excesso de Prazo: Apenas o excesso de prazo que causa prejuízo à defesa pode invalidar o processo, conforme o princípio "pas de nulité sans grief" (não há nulidade sem prejuízo). Logo, a afirmativa é V.

Justificativa para a Alternativa Correta:

A sequência correta é B - V, V, V, pois todas as afirmativas refletem corretamente a jurisprudência e os princípios aplicáveis ao processo administrativo disciplinar.

Análise das Alternativas Incorretas:

A - F, V, V: A primeira afirmativa está correta, não há erro.

C - V, F, F: A segunda e terceira afirmativas estão corretas, não há erro.

D - F, F, F: Todas as afirmativas estão corretas, essa opção está completamente errada.

Exemplo Prático:

Imagine um servidor público acusado de infração no exercício de suas funções. Se o processo administrativo disciplinar que o investiga seguir todos os trâmites legais e respeitar seus direitos de defesa, o Judiciário apenas intervirá se houver uma ilegalidade clara, como uma sanção desproporcional.

Conclusão: Compreender o alcance do controle jurisdicional e o uso de provas emprestadas no processo administrativo é essencial para a correta interpretação das normas e princípios aplicáveis.

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1 - V: Súmula 665 STJ – O controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvadas as hipóteses de flagrante ilegalidade, teratologia ou manifesta desproporcionalidade da sanção aplicada.

2- V: Código de Processo Civil (CPC) trata, em seu artigo 372, da possibilidade de o magistrado validar o empréstimo, dispondo que "o juiz poderá admitir a utilização de prova produzida em outro processo, atribuindo-lhe o valor que considerar adequado, observado o contraditório"

STJ - É dever do Estado a disponibilização da integralidade das conversas advindas nos autos de forma emprestada, sendo inadmissível a seleção pelas autoridades de persecução de partes dos áudios interceptados.

3 - V: O excesso de prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar só causa nulidade se houver demonstração de prejuízo à defesa.

(Súmula n. 592 STJ, Primeira Seção, julgado em 13/9/2017, DJe de 18/9/2017.)

Ah credo! curuiz

()O controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvadas as hipóteses de flagrante ilegalidade, teratologia ou manifesta desproporcionalidade da sanção aplicada. V

( ) O Supremo Tribunal Federal adota orientação segundo a qual é possível a utilização, como prova emprestada, de interceptações telefônicas derivadas de processo penal, com autorização judicial, no processo administrativo disciplinar, desde que seja assegurada a garantia do contraditório. V

( ) O excesso de prazo só tem o condão de macular o processo administrativo se sua duração se reverter em evidenciado prejuízo à defesa, por aplicação do brocardo “pas de nulité sans grief”. V

GAB. B

GABARITO - B

ITEM I - VERDADEIRO

Súmula 665-STJ – O controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvadas as hipóteses de flagrante ilegalidade, teratologia ou manifesta desproporcionalidade da sanção aplicada.

ITEM II - VERDADEIRO

A prova colhida mediante autorização judicial e para fins de investigação ou processo criminal pode ser utilizada para instruir procedimento administrativo punitivo. Assim, é possível que as provas provenientes de interceptações telefônicas autorizadas judicialmente em processo criminal sejam emprestadas para o processo administrativo disciplinar. STF. 1ª Turma. RMS 28774/DF, rel. orig. Min. Marco Aurélio, red. p/ o acórdão Min. Roberto Barroso, julgado em 9/8/2016 (Info 834). STJ. 1ª Seção. MS 16146-DF, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 22/5/2013.

ITEM III - VERDADEIRO

Súmula 592-STJ: O excesso de prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar só causa nulidade se houver demonstração de prejuízo à defesa.

A prorrogação do processo administrativo disciplinar, por si, não pode ser reconhecida como causa apta a ensejar nulidade, porque não demonstrado o prejuízo consequente dessa prorrogação. Se não há prejuízo, não há razão para se declarar a nulidade do processo. É a aplicação do princípio do pas de nullité sans grief (não há nulidade sem prejuízo). STJ. 2ª Turma. AgInt no RMS 69.803-CE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, julgado em 9/5/2023 (Info 775).

Referência: Dizer o Direito.

@prof.prmiranda