A disciplina constitucional dos agentes públicos estabelece ...

A questão apresentada aborda a disciplina constitucional dos agentes públicos, focando especificamente nos empregados públicos. Para entender a resposta, é essencial conhecer as diferentes categorias de agentes públicos e suas características.

Os empregados públicos são aqueles que atuam na administração pública, mas são contratados sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Portanto, eles têm um vínculo empregatício típico do setor privado, diferentemente dos servidores estatutários, que são regidos por um regime jurídico próprio.

Agora, vamos analisar as alternativas:

Alternativa D: Apenas III está correta.

Essa é a alternativa correta. Os empregados públicos estão vinculados à administração direta ou indireta mediante contrato de trabalho regido pela CLT. Este vínculo se dá, por exemplo, em empresas públicas ou sociedades de economia mista, como a Petrobrás ou Banco do Brasil, onde os funcionários são contratados como empregados públicos.

Por que as outras alternativas estão incorretas?

Alternativa I: Serem contratados sob o regime jurídico único dos servidores públicos estatutários.

Esta assertiva está incorreta porque descreve a situação dos servidores públicos estatutários, que são regidos por leis específicas que não a CLT. Portanto, não se aplica aos empregados públicos.

Alternativa II: Serem nomeados para cargos de confiança, sem necessidade de concurso público.

Esta assertiva também está errada. Os cargos de confiança são preenchidos por servidores de livre nomeação e exoneração, geralmente ocupados por comissionados, e não por empregados públicos. Empregados públicos são contratados via CLT, e não por nomeação para cargos de confiança.

Alternativa B: I, II e III estão incorretas.

Esta alternativa está incorreta porque a assertiva III é verdadeira, como já explicado.

Uma estratégia útil para interpretar questões desse tipo é sempre verificar a legislação específica e o regime jurídico aplicável a cada categoria de servidores, como a CLT para empregados públicos e o regime estatutário para servidores efetivos.

Exemplo prático: Pense em um funcionário de uma empresa pública, como a Caixa Econômica Federal. Ele é um empregado público porque seu contrato de trabalho é regido pela CLT, diferentemente de um servidor público estatutário, como um policial militar.

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D

gab. D

I - LEI 9.962/ 00. Art. 1  O pessoal admitido para emprego público na Administração federal direta, autárquica e fundacional terá sua relação de trabalho regida pela Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo   , e legislação trabalhista correlata, naquilo que a lei não dispuser em contrário.

II- CF. ART37, V - as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento;

Empregado público atua na Administração Direta???

Empregado público trabalha na Administração Direta, com personalidade jurídica de Direito Privado!