Sobre os serviços públicos, seu regramento constitucional e ...

Interpretação do Enunciado: A questão aborda o tema dos serviços públicos no contexto da Organização Político-Administrativa do Estado, com foco em como esses serviços são regulamentados constitucionalmente e interpretados pelos tribunais superiores.

Legislação Aplicável: A Constituição Federal de 1988, em especial os artigos que tratam das competências legislativas da União, dos Estados e dos Municípios, além de disposições sobre serviços públicos e concessões.

Tema Central: A competência legislativa sobre trânsito e transporte, além das regras para concessão de serviços públicos. É necessário compreender como essas competências são distribuídas entre os entes federativos e quais são os limites para a intervenção de cada um deles.

Exemplo Prático: Imagine que um Estado queira regulamentar o uso de bicicletas elétricas em sua capital, mas a União já possui uma legislação abrangente sobre o assunto. O Estado precisaria de uma autorização expressa em lei complementar federal para legislar sobre esse tema, pois trata-se de competência da União.

Justificativa da Alternativa Correta (C): A alternativa C está correta porque a Constituição Federal, no artigo 22, inciso XI, estabelece que é da competência privativa da União legislar sobre trânsito e transporte. Para que outro ente federativo possa legislar sobre o tema, é necessária uma autorização em lei complementar. Essa interpretação é consolidada pelo entendimento dos tribunais superiores.

Análise das Alternativas Incorretas:

Alternativa A: Está incorreta porque o transporte individual de passageiros, como táxis e aplicativos, não é considerado serviço público típico, mas sim uma atividade econômica privada, não exigindo licitação para sua concessão ou permissão.

Alternativa B: Incorreta porque a competência para explorar e legislar sobre serviços locais de gás canalizado é dos Estados, conforme o artigo 25, §2º da Constituição Federal, e não dos Municípios.

Alternativa D: Errada porque a competência concorrente para legislar sobre proteção ao consumidor não autoriza o Estado a alterar unilateralmente contratos de concessão firmados pelos Municípios, respeitando a autonomia municipal e os contratos celebrados.

Pegadinhas no Enunciado: A questão testa o conhecimento sobre a distribuição de competências legislativas e a diferença entre serviço público e atividade econômica privada. Fique atento a esses detalhes para não se confundir.

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A competência para legislar sobre trânsito e transporte é PRIVATIVA prevista no art. 22, XI, da CF/88 e por isso é delegável. As competências EXCLUSIVAS, que são indelegáveis, estão previstas no artigo 22. Questão passível de anulação.

GABARITO C

"1. É da competência exclusiva da União legislar sobre trânsito e transporte, sendo necessária expressa autorização em lei complementar para que a unidade federada possa exercer tal atribuição (CF, artigo 22, inciso XI, e parágrafo único). (ADI 2606, Relator(a): MAURÍCIO CORRÊA, Tribunal Pleno, julgado em 21-11-2002, DJ 07-02-2003 PP-00022 EMENT VOL-02097-03 PP-00509)

A A exploração da atividade de transporte individual de passageiros se caracteriza como serviço público, sendo necessário o procedimento de licitação para sua concessão ou permissão.

"A exploração da atividade de transporte individual de passageiros não se caracteriza como serviço público, mas tão somente como serviço de utilidade pública, sendo desnecessário o procedimento de licitação previsto no art. 175 da Constituição Federal. " STF, RE 1178950 AGR / MG

B Cabe aos Municípios explorarem diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.

CF, Art. 25. § 2º "Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.

D O Estado-membro pode alterar, por lei estadual, as condições do contrato de concessão de distribuição de água, a despeito da relação jurídica e contratual estabelecida entre o poder concedente local (Município) e a empresa concessionária, considerando sua competência concorrente para legislar sobre proteção ao consumidor.

"O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou, no julgamento de duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs), sua jurisprudência dominante sobre a impossibilidade de modificação, por legislação estadual, dos termos dos contratos de concessão de serviço público quando o poder concedente for a União ou município. No julgamento virtual encerrado em 2/10, o Plenário, por maioria de votos, julgou procedentes as ADIs 2337 e 3824."

https://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=452906&ori=1

Letra A - é o caso do uber. já ficou sabendo de alguma licitação feita pra se instaurar uber, 99pop, indrive ou outros apps de locomoção no Brasil? eu não...

Letra B - só há duas competências privativas dos Estados na CF, o caba não saber... gás canalizado é uma delas.

Letra C - marquei como gabarito porque a D eu não tinha ideia. mas a competência é privativa né... questão que provavelmente vai ser anulada (ou não, pq a consulplan n da o braço a torcer)

Letra D- Jurisprudência.. essa eu não sabia mesmo

"O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou, no julgamento de duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs), sua jurisprudência dominante sobre a impossibilidade de modificação, por legislação estadual, dos termos dos contratos de concessão de serviço público quando o poder concedente for a União ou município. No julgamento virtual encerrado em 2/10, o Plenário, por maioria de votos, julgou procedentes as ADIs 2337 e 3824."

https://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=452906&ori=1

chamou de exclusiva o que na verdade é competência privativa...

Vamos identificar cada uma das alternativas:

A) A exploração da atividade de transporte individual de passageiros se caracteriza como serviço público, sendo necessário o procedimento de licitação para sua concessão ou permissão.

Não se caracteriza serviço público

B) Cabe aos Municípios explorarem diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.

Competência dos estados

C) É da competência exclusiva da União legislar sobre trânsito e transporte, sendo necessária expressa autorização em lei complementar para que a unidade federada possa exercer tal atribuição. 

D) O Estado-membro pode alterar, por lei estadual, as condições do contrato de concessão de distribuição de água, a despeito da relação jurídica e contratual estabelecida entre o poder concedente local (Município) e a empresa concessionária, considerando sua competência concorrente para legislar sobre proteção ao consumidor.

Não cabe essa alteração.