Tendo em vista que a emancipação é importante instrumento de...

O tema central da questão é a emancipação no direito civil, que é um processo pelo qual um menor de idade é legalmente capacitado a praticar atos da vida civil, como se fosse maior de idade. A legislação aplicável é o Código Civil Brasileiro, especificamente os artigos que tratam da capacidade civil.

Vamos analisar cada afirmação e as respectivas alternativas:

I. A emancipação voluntária dar-se-á pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial.

Essa afirmação está correta. De acordo com o art. 5º, parágrafo único, inciso I do Código Civil, a emancipação voluntária pode ocorrer por meio de um ato dos pais, sem necessidade de homologação judicial, desde que realizada por instrumento público.

II. A emancipação legal dar-se-á pelo casamento; pelo exercício de emprego público efetivo; pela colação de grau em curso de ensino superior; pelo estabelecimento civil ou comercial, ou pela existência de relação de emprego, desde que, em função deles, o menor com dezesseis anos completos tenha economia própria.

Essa também está correta. O art. 5º, parágrafo único, incisos II a V do Código Civil estabelece essas condições para a emancipação legal.

III. A emancipação judicial dar-se-á somente em caso de conflito entre os pais quando da implementação, por eles, da emancipação voluntária.

Esta afirmação está incorreta. A emancipação judicial ocorre em situações que não envolvem apenas conflitos parentais, mas, por exemplo, quando há interesse de menor órfão ou abandonado, conforme a legislação sobre tutela e curatela.

IV. O emancipado pode casar-se, independente da autorização dos pais; e pode obter CNH – Carteira Nacional de Habilitação, antes do atingimento dos dezoito anos.

Esta afirmação é parcialmente correta. Embora o emancipado possa tomar decisões como casar sem autorização, obter CNH ainda requer a idade mínima de 18 anos, conforme o Código de Trânsito Brasileiro.

Justificativa da Alternativa Correta:

A alternativa correta é a B - I e II, apenas. As afirmativas I e II estão em conformidade com a legislação vigente sobre emancipação, enquanto as afirmativas III e IV contêm erros interpretativos.

Conclusão:

Entender os detalhes da emancipação é crucial para interpretar corretamente essas questões. Fique atento às pegadinhas, como a questão da CNH, e sempre confira a legislação atualizada.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

GAB B. Emancipação é forma de adquirir capacidade de fato plena antes da maioridade (art. 5, p.u., CC).

• VOLUNTÁRIA:
• concessão dos 2 pais, ou de 1 deles na falta do outro;
• por instrumento público;
• independentemente de homologação judicial;

• LEGAL:
• casamento;
• exercício de emprego público efetivo (não é nomeação);
• colação de grau em curso superior ;
• estabelecimento civil/comercial/relação de emprego (desde que 16 anos comp.+ economia própria);

• JUDICIAL:
• sentença do juiz;
• ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos completos;
• discordância entre um dos pais ou responsáveis;

• OBS: emancipado pode casar-se, mas NÃO pode:
• obter CNH antes de 18 anos (CTB);
• ser considerado imputável antes de 18 anos (CP).

I. A emancipação voluntária dar-se-á pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial.

CORRETA. I - pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos completos;

II. A emancipação legal dar-se-á pelo casamento; pelo exercício de emprego público efetivo; pela colação de grau em curso de ensino superior; pelo estabelecimento civil ou comercial, ou pela existência de relação de emprego, desde que, em função deles, o menor com dezesseis anos completos tenha economia própria.

CORRETA. II - pelo casamento; III - pelo exercício de emprego público efetivo; IV - pela colação de grau em curso de ensino superior; V - pelo estabelecimento civil ou comercial, ou pela existência de relação de emprego, desde que, em função deles, o menor com dezesseis anos completos tenha economia própria.

III. A emancipação judicial dar-se-á somente em caso de conflito entre os pais quando da implementação, por eles, da emancipação voluntária.

ERRADO. Também se o menor de 16 anos tiver tutor.

I - pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos completos;

IV. O emancipado pode casar-se, independente da autorização dos pais; e pode obter CNH – Carteira Nacional de Habilitação, antes do atingimento dos dezoito anos.

ERRADO. emancipado pode casar-se, mas NÃO pode obter CNH antes de 18 anos (CTB) e ser considerado imputável antes de 18 anos (CP).

CÓDIGO CIVIL

Art. 5 A menoridade cessa aos dezoito anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil.

Parágrafo único. Cessará, para os menores, a incapacidade:

I - pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos completos;

II - pelo casamento;

III - pelo exercício de emprego público efetivo;

IV - pela colação de grau em curso de ensino superior;

V - pelo estabelecimento civil ou comercial, ou pela existência de relação de emprego, desde que, em função deles, o menor com dezesseis anos completos tenha economia própria.

Explicando porque a emancipação judicial não se dará SOMENTE em caso de conflito dos pais.

No caso do menor sem pais, sujeito à tutela, não pode o tutor emancipar o menor voluntariamente, mas apenas com autorização judicial. 

via: PDF Estratégia

I - pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos completos;

II - pelo casamento;

III - pelo exercício de emprego público efetivo;

IV - pela colação de grau em curso de ensino superior;

V - pelo estabelecimento civil ou comercial, ou pela existência de relação de emprego, desde que, em função deles, o menor com dezesseis anos completos tenha economia própria.