De acordo com o artigo 69, do Código de Processo Penal, Decr...
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Ano: 2019
Banca:
GUALIMP
Órgão:
Prefeitura de Porciúncula - RJ
Prova:
GUALIMP - 2019 - Prefeitura de Porciúncula - RJ - Procurador Adjunto |
Q1174509
Direito Processual Penal
De acordo com o artigo 69, do Código de Processo Penal, Decreto-Lei Nº 3.689, de 3 de outubro
de 1941, a competência jurisdicional da Ação Penal será determinada por diversos requisitos, EXCETO: