De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, no último an...

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Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPCM-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPCM-PA - Subprocurador de Contas |

Q1895278 Direito Financeiro

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, no último ano do mandato do prefeito, é nulo de pleno direito o ato que

contrair obrigação que resulte em nova despesa corrente.

resulte em aumento de despesa com pessoal.

resulte em aumento de despesa com pessoal nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato.

resulte em aumento de despesa com pessoal nos últimos dois quadrimestres.

resulte em aumento de despesa com pessoal no último quadrimestre.

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