O direito do consumidor tem como principal normativo, o Códi...

Interpretação do Enunciado:

A questão aborda a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC), Lei nº 8.078/1990, e sua relação com jurisprudência recente do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O objetivo é identificar afirmações verdadeiras e falsas sobre a defesa do consumidor em diferentes contextos.

Alternativa A - V, V, V, V: Esta é a alternativa correta. Vamos analisar cada afirmativa:

(1) A condenação por danos à mercadoria ou carga em transporte aéreo internacional está sujeita aos limites previstos nas convenções e tratados internacionais, sendo inaplicável o Código de Defesa do Consumidor (CDC). Verdadeiro. De acordo com a jurisprudência do STJ, em casos de transporte aéreo internacional, prevalecem as normas das convenções internacionais, como a Convenção de Varsóvia ou de Montreal, sobre o CDC.

(2) A ausência de informação relativa ao preço, por si só, não caracteriza publicidade enganosa. Verdadeiro. A jurisprudência entende que a falta de preço não configura, por si só, publicidade enganosa, mas pode ser considerada uma prática comercial inadequada.

(3) É abusiva a publicidade de alimentos direcionada, de forma explícita ou implícita, ao público infantil. Verdadeiro. O CDC e o STJ consideram abusiva a publicidade que explora a vulnerabilidade do público infantil, especialmente em relação a alimentos.

(4) É abusiva, por falha no dever geral de informação ao consumidor, cláusula de contrato de seguro limitativa da cobertura apenas a furto qualificado que deixa de esclarecer o significado e o alcance do termo técnico-jurídico específico e a situação referente ao furto simples. Verdadeiro. Segundo o CDC, o consumidor deve ser devidamente informado sobre os termos do contrato. A omissão de esclarecimentos sobre cláusulas limitativas é considerada abusiva.

Alternativa B - F, V, V, F: Incorreta. As afirmativas 1 e 4 são verdadeiras, não falsas.

Alternativa C - V, F, F, V: Incorreta. As afirmativas 2 e 3 são verdadeiras, não falsas.

Alternativa D - F, V, F, V: Incorreta. As afirmativas 1 e 3 são verdadeiras, não falsas.

Estratégia para Evitar Pegadinhas: Preste atenção aos detalhes que diferenciam normas internacionais de normas nacionais, como o CDC. Além disso, observe a necessidade de um dever claro de informação ao consumidor, que é um princípio fundamental no CDC.

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Gaba A

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STJ

Jurisprudência em teses, edição 165

1) A condenação por danos a mercadoria ou carga em transporte aéreo internacional está sujeita aos limites previstos nas convenções e tratados internacionais, sendo inaplicável o Código de Defesa do Consumidor - CDC.

(...)

3) A ausência de informação relativa ao preço, por si só, não caracteriza publicidade enganosa.

(...)

5) É abusiva a publicidade de alimentos direcionada, de forma explícita ou implícita, ao público infantil.

(...)

10) É abusiva, por falha no dever geral de informação ao consumidor (art. 6º, III, do CDC), cláusula de contrato de seguro limitativa da cobertura apenas a furto qualificado que deixa de esclarecer o significado e o alcance do termo técnico-jurídico específico e a situação referente ao furto simples.

A ausência de informação relativa ao preço, por si só, não caracteriza publicidade enganosa.

Para a caracterização da ilegalidade omissiva, a ocultação deve ser de qualidade essencial do produto, do serviço ou de suas reais condições de contratação, considerando, na análise do caso concreto, o público alvo do anúncio publicitário.

STJ. 4ª Turma. REsp 1705278-MA, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, julgado em 19/11/2019 (Info 663).

GABARITO A

ESSA A NÃO ESTÁ CERTA, POR A CONVENÇÃO SÓ LIMITA O VALOR DOS DANOS MATERIAIS, QUANTO AOS DANOS MORAIS CONTINUA SENDO APLICÁVEL O CDC.

Adendo:

É possível a limitação, por legislação internacional espacial, do direito do passageiro à indenização por danos materiais decorrentes de extravio de bagagem. STJ. 3ª Turma. REsp 673.048-RS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 08/05/2018 (Info 626).