A Lei n.º 11340/2006, Lei Maria da Penha, assegura à mulher ...
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Ano: 2024
Banca:
MS CONCURSOS
Órgão:
Prefeitura de Potim - SP
Prova:
MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Potim - SP - Assistente Social |
Q2608778
Direito Processual Penal
A Lei n.º 11340/2006, Lei Maria da Penha, assegura à mulher vitima de violência, que se sinta em risco à solicitação de Medidas Protetivas de Urgência. Para que sejam feitos a análise e posterior deferimento, os relatos da mulher vítima, deverão ocorrer de qual forma, segundo a Lei?
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