A Lei n.º 11340/2006, Lei Maria da Penha, assegura à mulher ...

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Ano: 2024 Banca: MS CONCURSOS Órgão: Prefeitura de Potim - SP Prova: MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Potim - SP - Assistente Social |

Q2608778 Direito Processual Penal

A Lei n.º 11340/2006, Lei Maria da Penha, assegura à mulher vitima de violência, que se sinta em risco à solicitação de Medidas Protetivas de Urgência. Para que sejam feitos a análise e posterior deferimento, os relatos da mulher vítima, deverão ocorrer de qual forma, segundo a Lei?

Através apenas de ligação ao 190 da Policia Militar.

Através de depoimento perante autoridade policial ou da apresentação de suas alegações escritas.

Apenas através de relatos perante a um Juiz.

Apenas o relato da mulher vítima não é suficiente, sendo necessário relato de uma testemunha.

Através apenas de depoimento do agressor.

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