Considerando as normativas que regulam o vencimento dos parl...

Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

VII - fixar idêntico subsídio para os Deputados Federais e os Senadores, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I

I. O subsídio dos Deputados Federais e dos Senadores deverá ser idêntico. CORRETO.

O subsídio dos Deputados Federais e dos Senadores deve ser idêntico, de acordo com o artigo 49, inciso VII da Constituição Federal.

II. Compete exclusivamente ao Congresso Nacional, por meio de Decreto Legislativo, fixar o subsídio dos Deputados Federais e dos Senadores. CORRETO.

Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

VII - fixar idêntico subsídio para os Deputados Federais e os Senadores.

O Congresso Nacional é o responsável por fixar o subsídio dos parlamentares por meio de Decreto Legislativo.

III. O subsídio dos parlamentares federais se submete à regra do teto remuneratório constitucional. CORRETO.

O subsídio dos parlamentares federais está sujeito ao teto remuneratório constitucional. 

O teto remuneratório constitucional é o valor do subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).

IV. É possível determinar a não incidência do imposto de renda sob o subsídio pago ao parlamentar federal. INCORRETO.

Não existe essa possibilidade. Portanto, o IR incide sob o subisídio dos parlamentares federal.

Bons estudos e que Deus abençoe.

Erros comentem para adiconar conhecimento aos outros colegas também.