Considerando as normativas que regulam o vencimento dos parlamentares federais, analise as afirmativas a seguir.
I. O subsídio dos Deputados Federais e dos Senadores deverá ser idêntico.
II. Compete exclusivamente ao Congresso Nacional, por meio de Decreto Legislativo, fixar o subsídio dos Deputados Federais e dos
Senadores.
III. O subsídio dos parlamentares federais se submete à regra do teto remuneratório constitucional.
IV. É possível determinar a não incidência do imposto de renda sob o subsídio pago ao parlamentar federal.
Está correto o que se afirma em

Question

Considerando as normativas que regulam o vencimento dos parlamentares federais, analise as afirmativas a seguir.
I. O subsídio dos Deputados Federais e dos Senadores deverá ser idêntico.
II. Compete exclusivamente ao Congresso Nacional, por meio de Decreto Legislativo, fixar o subsídio dos Deputados Federais e dos
Senadores.
III. O subsídio dos parlamentares federais se submete à regra do teto remuneratório constitucional.
IV. É possível determinar a não incidência do imposto de renda sob o subsídio pago ao parlamentar federal.
Está correto o que se afirma em Alternativa A: I, II, III e IV. Ou Alternativa B: I e II, apenas. Ou Alternativa C:  III e IV, apenas. Ou Alternativa D:  I, II e III, apenas.

Antonio Jorge Ernande · Accepted Answer

Alternativa [D]  I, II e III, apenas. Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:VII - fixar idêntico subsídio para os Deputados Federais e os Senadores, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I

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Considerando as normativas que regulam o vencimento dos parl...

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