A respeito do mandado de segurança, assinale a opção correta.

STF Súmula nº 430 - 01/06/1964 - DJ de 6/7/1964, p. 2183; DJ de 7/7/1964, p. 2199; DJ de 8/7/1964, p. 2239.

Pedido de Reconsideração na Via Administrativa - Interrupção - Prazo para o Mandado de Segurança

  Pedido de reconsideração na via administrativa não interrompe o prazo para o mandado de segurança.

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Resposta correta "E". O ponto chave do item é a omissão do Estado. Se, por outro lado, fosse um ato comissivo, o recurso administrativo com efeito suspensivo já daria efeito prático e imediato quanto ao objeto pleiteado pelo impetrante, de modo que o MS não teria qualquer utilidade.

Súmula 429 do STF:
"A EXISTÊNCIA DE RECURSO ADMINISTRATIVO COM EFEITO SUSPENSIVO NÃO IMPEDE O USO DO MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA OMISSÃO DA AUTORIDADE."

Direito Administrativo Descomplicado Ed.22ª
Cap 13 pág. 925 

Restrições do Mandado de Segurança

Lei 12.016 /2009

I- de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução;

II- de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo;

III- de decisão judicial transitada em julgado

...na hipótese de o mandado de segurança ser impetrado contra omissão ilegal, descabe por completo a plicação da restrição vazada nesse incio, uma vez que não pode ser cogitada a existência de recurso administrativo com "efeito suspensivo" de um ato que justamente deixou de ser praticado.

alguém poderia me informar o erro da Letra A?

Resposta A: Para impetrar mandado de segurança coletivo, não há necessidade de autorização específica dos associados nesse caso, em virtude de ser legitimação extraordinária, configurando substituição processual. Nessa linha o entendimento do STF:

"A legitimação das organizações sindicais, entidades de classe ou associações, para a segurança coletiva, é extraordinária, ocorrendo, em tal caso, substituição processual. CF, art. 5º, LXX. Não se exige, tratando-se de segurança coletiva, a autorização expressa aludida no inciso XXI do art. 5º da Constituição, que contempla hipótese de representação." (RE 193.382, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ 20/09/96)

Para consolidar tal entendimento, o Supremo Tribunal Federal editou a súmula 629: "A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados independe da autorização destes".Leia mais: http://jus.com.br/artigos/18005/consideracoes-sobre-o-mandado-de-seguranca-coletivo

Resposta B: Conforme súmula 630 do STF: "A entidade de classe tem legitimação para o mandado de segurança ainda quando a pretensão veiculada interesse apenas a uma parte da respectiva categoria".